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Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral — TRE-AL 06000054220236020053

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumÓrgão: 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMESGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 370f6ea7c9c2106294e255e7b4e89dc468a41d82e959c05558b2abb743068276

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2023-08-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  4. 2025-04-14 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2025-05-29 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2025-05-29 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2025-06-03 — Retificação de Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2025-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2025-06-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  10. 2025-06-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  11. 2025-07-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2025-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  13. 2025-08-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  14. 2025-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  15. 2026-01-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2026-02-19 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2026-03-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2026-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-14 trata do assunto oficial «Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-04T21:35:21.857000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230315153154
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 370f6ea7c9c2106294e255e7b4e89dc468a41d82e959c05558b2abb743068276

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 142 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-15 a 2026-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-25
Definitivo (TPU 246)
2026-03-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-03-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-03-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-02-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-20
Publicação (TPU 92)
2026-02-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral | Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 142. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-15T15:31:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2023-03-21T11:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16241",
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  3. 2023-03-27T12:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2023-04-05T10:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  5. 2023-04-12T08:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2023-04-18T10:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-04-18T20:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-04-24T15:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16241",
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  }
}
  9. 2023-04-25T07:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16241",
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  }
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  10. 2023-08-02T13:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2023-08-03T12:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
}
  12. 2023-08-07T09:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16241",
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  }
}
  13. 2023-08-10T09:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  14. 2023-11-16T10:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-12-14T13:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2023-12-15T09:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  17. 2023-12-19T12:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  18. 2024-01-09T14:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  19. 2024-01-17T10:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  20. 2024-01-30T13:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  21. 2024-01-30T13:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  22. 2025-01-30T13:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  23. 2025-02-07T11:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  24. 2025-03-21T19:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  25. 2025-04-14T12:58:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  26. 2025-05-29T09:13:40.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16241",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES"
  }
}
  27. 2025-06-04T09:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2026-01-28T09:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-03-21T19:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2023-04-12T08:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2023-04-13T08:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2023-04-18T20:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-04-19T22:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-04-25T07:22:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2023-08-02T13:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2023-08-09T10:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2023-08-14T09:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2023-10-24T10:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2023-12-18T12:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-01-24T11:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.