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TJTO — 00203235720238272729

Classe: Execução FiscalOrgao: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9daf40dd9491393666beb60bf1f1141c2c3b9fde7870d53bfcf028fd5d36020

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-26 a 2023-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-23: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-22: Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-11-21: Confirmada (TPU 12266)
2023-11-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-11: Remessa (TPU 123)
2023-11-11: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-30: Recebimento (TPU 979)
2023-10-29: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-29: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-29: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação Acessória

Ver outros registros do assunto TPU 5985

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-05-26T13:43:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
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2023-05-26T14:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "78546",
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2023-07-12T08:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-25T20:32:14.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
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2023-08-02T09:08:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
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2023-08-02T14:53:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "78546",
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  }
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2023-08-09T16:11:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
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2023-09-04T13:12:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
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2023-09-04T13:38:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
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2023-09-21T10:28:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
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2023-09-21T12:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "78546",
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  }
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2023-10-17T16:40:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
}

2023-10-29T13:33:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}

2023-11-11T18:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
}

2023-11-11T18:31:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
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2023-11-22T10:05:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
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2023-10-29T13:32:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
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2023-11-23T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
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2023-05-26T14:05:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
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2023-05-30T17:41:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "78546",
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2023-07-12T08:41:37.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2023-08-02T14:53:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
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2023-08-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
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2023-10-11T15:59:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}
```

2023-10-11T15:59:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
}

2023-10-17T16:40:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
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2023-10-29T13:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
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2023-10-30T12:10:09.000Z — Recebimento (TPU 979)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
}

2023-11-11T18:30:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
}

2023-11-11T18:30:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
}

2023-11-11T18:30:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
}

2023-11-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de ExecuÃ§Ãµes Fiscais e SaÃºde de Palmas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJTO — 00253431020158272729 — Execução Fiscal · 2015-08-24 · 1 referência(s) em comum
STJ — 00004153420134020000 — Agravo em Recurso Especial · 2015-10-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
TJBA — 00155486720108050271 — Execução Fiscal · 2010-10-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJBA
- Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
TJTO — 00263247320148272729 — Execução Fiscal · 2014-10-17 · 1 referência(s) em comum
TJTO — 00258003720188272729 — Execução Fiscal · 2018-07-26 · 1 referência(s) em comum
TJRN — 00104507519978200001 — Execução Fiscal · 1997-05-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJRN
- Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
TJRN — 00104074119978200001 — Execução Fiscal · 1997-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJRN
- Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
TJRN — 00100600819978200001 — Execução Fiscal · 1997-03-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJRN
- Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

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