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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00046514420058060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4442a6d01b927f7f211d55c507129c01643e998d30ff8f009384f8d96547668

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b4442a6d01b927f7f211d55c507129c01643e998d30ff8f009384f8d96547668
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-11-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2015-06-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2016-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  4. 2016-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2016-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2019-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2020-04-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2020-05-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2020-06-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2022-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2023-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-01-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  18. 2024-01-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-06-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-03-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-11-23 a 2024-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-01-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-06-14
Conclusão (TPU 51)
2023-04-20
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-11
Conclusão (TPU 51)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)
2021-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-24
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-10-02
Conclusão (TPU 51)
2020-09-29
Mero expediente (TPU 11010)
2020-09-29
Petição (TPU 85)
2020-06-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-21T10:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2015-06-24T08:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2008-03-10T12:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2017-07-26T12:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-08-17T11:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2015-01-07T15:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2014-08-25T12:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-10-15T10:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-11-05T19:34:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2014-11-04T11:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2018-02-22T14:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-08-17T13:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2009-06-15T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  14. 2013-11-05T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2016-03-10T10:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  16. 2020-05-21T09:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2022-11-11T10:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  18. 2008-01-14T08:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2011-06-07T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2013-11-29T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  21. 2014-12-09T17:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2016-01-26T13:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2019-10-16T14:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-09-29T14:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2012-02-16T15:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  26. 2020-10-02T13:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2006-10-24T14:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2017-09-15T09:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2020-06-25T16:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2023-06-14T23:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  31. 2008-06-19T10:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2012-07-04T10:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2014-08-20T11:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2016-02-05T15:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2019-12-04T16:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  36. 2013-05-10T09:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2015-01-12T16:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  38. 2017-07-28T09:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2018-10-10T09:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  40. 2020-04-20T21:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.