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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00014640420238160173

Classe: Execução FiscalOrgao: UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 012df8e947aa399d3c686d0af47629dea715787102d1729b1c9cee10c635ef62

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 012df8e947aa399d3c686d0af47629dea715787102d1729b1c9cee10c635ef62
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 012df8e947aa399d3c686d0af47629dea715787102d1729b1c9cee10c635ef62
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-15 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2024-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2024-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2024-09-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2024-09-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2024-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2024-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2024-10-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2024-10-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2024-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2024-11-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2024-11-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2024-11-19 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2024-11-19 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2024-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 126 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-15 a 2024-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-21
Definitivo (TPU 246)
2024-11-19
Recebimento (TPU 132)
2024-11-19
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-11-19
Documento (TPU 581)
2024-11-19
Remessa (TPU 123)
2024-11-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-13
Documento (TPU 581)
2024-11-12
Confirmada (TPU 12266)
2024-11-04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-11-04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-11-04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-11-01
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 126. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-15T08:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-15T08:27:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-02-15T15:24:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-02-27T18:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2023-02-27T18:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2023-03-01T09:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-03-15T13:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-03-29T14:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-05-05T17:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-05-05T17:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-05-25T15:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-07-05T18:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-07-07T17:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2023-08-11T13:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2023-08-11T17:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-08-24T17:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-08-24T17:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-08-24T17:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-08-24T17:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-08-28T19:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-09-04T10:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-09-12T18:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2023-09-15T13:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2023-11-13T08:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2023-11-16T14:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  26. 2023-11-17T15:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2023-11-20T16:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2024-02-23T16:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2024-03-13T11:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2024-03-21T09:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  31. 2024-04-15T16:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2024-05-10T09:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2024-06-04T14:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2024-06-18T16:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2024-06-18T16:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2024-07-12T16:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
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  37. 2024-07-12T16:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2024-07-12T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-07-12T16:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-07-25T14:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.