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Carta Precatória Criminal — Incêndio — STM 00003048120167010401

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 4ª Auditoria da 1ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-11-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b52b918159846691d298c694f9c502862a22a0b661365b63c0b123e170331c7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 9b52b918159846691d298c694f9c502862a22a0b661365b63c0b123e170331c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2018-08-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2018-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2018-09-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2018-09-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2018-12-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2018-12-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2018-12-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2019-01-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2019-01-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-01-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2019-01-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2019-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2019-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2019-01-29 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2019-02-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-11 a 2019-02-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-01-29
Movimentação processual (TPU 12291)
2019-01-29
Mero expediente (TPU 11010)
2019-01-29
Conclusão (TPU 51)
2019-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-01-17
Confirmada (TPU 12266)
2019-01-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-01-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-12-21
Confirmada (TPU 12266)
2018-12-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2018-12-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incêndio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-29T15:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2019-01-23T02:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
}
  3. 2018-12-06T16:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
}
  4. 2018-12-06T16:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
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  5. 2018-09-06T14:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
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  6. 2018-09-03T10:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
}
  7. 2018-08-31T14:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
    }
  ],
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    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
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  8. 2019-02-11T18:34:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
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  9. 2019-01-29T15:36:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-01-29T15:19:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-01-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
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  12. 2019-01-07T12:10:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
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  13. 2019-01-06T15:10:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
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  14. 2018-12-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
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  15. 2018-12-11T13:01:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
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  16. 2018-12-10T12:04:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
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  17. 2018-09-05T14:27:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
}
  18. 2018-05-02T12:01:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
}
  19. 2018-04-11T13:19:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32696",
    "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.