Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-CE 06001170420246060008
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61ffc3b31d5e6806a71e18fd4ebf5cb435a7b826539796137f99ba9c41f7e698
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2024-08-01 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2024-08-02 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2024-08-02 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2024-08-05 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2024-08-05 — Documento; TRT13 (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2024-08-05 — Processo devolvido à Secretaria Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2024-08-06 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2024-08-07 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/10 - 2024-08-07 — Contas Aprovadas Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2024-08-07 — Processo devolvido à Secretaria Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2024-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2024-08-08 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2024-08-08 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2024-08-08 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2024-08-08 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2024-08-08 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-08-04T19:10:54.445000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-08-04
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20240801160450
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2024-08-01
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 61ffc3b31d5e6806a71e18fd4ebf5cb435a7b826539796137f99ba9c41f7e698
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-01 a 2024-08-08.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2024-08-08
- Definitivo (TPU 246)
- 2024-08-08
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-08
- Documento (TPU 581)
- 2024-08-08
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-08
- Publicação (TPU 92)
- 2024-08-08
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-07
- Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-08-07
- Contas Aprovadas (TPU 12652)
- 2024-08-07
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-07
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-07
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-07
- Petição (TPU 85)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2024-08-01T16:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-01T16:04:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-02T09:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-05T18:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-06T08:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-07T19:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-02T08:55:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-02T09:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-05T09:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-05T09:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-07T08:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-07T08:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-07T08:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-08T01:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-08T01:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-08T09:04:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-08T09:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-01T16:04:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-05T09:47:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-05T09:47:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-07T08:52:11.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-07T08:52:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-08T09:07:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } } - 2024-08-08T09:07:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRE-CE — 06000191920246060008 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Coincidência literal — Órgão julgador: 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI
- TRE-CE — 06000386120206060009 — Petição Cível · 2020-07-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- Órgão julgador: 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS
- TRE-SP — 06000344720236260240 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2023-08-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SP
- Órgão julgador: 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- TRE-CE — 06001187220236060121 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2023-09-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- TRE-PA — 06000210520246140060 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-06-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-CE / TRE-PA
- Órgão julgador: 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- TRE-SC — 06000869720246240067 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-07-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SC
- Órgão julgador: 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 67 ª ZONA ELEITORAL
- TRE-SP — 06000344320246260133 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-04-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SP
- Órgão julgador: 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- TRE-SP — 06000344220206260211 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2020-06-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SP
- Órgão julgador: 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06001170420246060008 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
61ffc3b31d5e6806a71e18fd4ebf5cb435a7b826539796137f99ba9c41f7e698. SHA-256 do comentário:96eeba0e160c64029bec9a2b3d3f33cc76f0ed3500ff8fd662b740b937029811.