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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJSE 00111542820168250084

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJUGrau: JEData Ajuizamento: 2016-06-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c3f3e9e4f937d8c1f2e1a5af1854cf0897f72b64578e8e9f16eafa47cd98625

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 6c3f3e9e4f937d8c1f2e1a5af1854cf0897f72b64578e8e9f16eafa47cd98625
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  2. 2016-07-18 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2016-08-18 — Mero expediente; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2016-10-03 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2016-11-30 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2016-12-07 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2016-12-12 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-02-08 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2017-06-02 — Mudança de Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2017-07-03 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2017-08-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2018-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2018-10-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2019-11-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2019-11-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2019-11-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-08 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-19 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-20 a 2019-11-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-19
Recebimento (TPU 132)
2019-11-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-19
Definitivo (TPU 246)
2018-10-29
Definitivo (TPU 246)
2018-10-18
(TPU )
2018-10-09
(TPU )
2018-10-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-10-08
(TPU )
2018-10-08
(TPU )
2018-10-08
(TPU )
2018-09-26
Mero expediente (TPU 11010)
2018-09-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-31T11:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2017-08-09T08:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2017-07-03T11:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2017-06-13T08:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2017-06-02T10:02:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  6. 2017-02-08T11:01:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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  7. 2016-12-12T11:55:50.000Z — Audiência (TPU 970)
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  8. 2016-12-07T09:16:30.000Z — Audiência (TPU 970)
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  9. 2016-11-30T07:11:12.000Z — Audiência (TPU 970)
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  10. 2016-10-03T11:06:19.000Z — Audiência (TPU 970)
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  12. 2016-07-18T12:33:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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  13. 2018-10-18T09:58:23.000Z — (TPU )
  14. 2018-10-09T01:53:16.000Z — (TPU )
  15. 2018-10-08T10:18:55.000Z — (TPU )
  16. 2018-10-08T10:16:46.000Z — (TPU )
  17. 2018-10-08T10:03:19.000Z — (TPU )
  18. 2018-09-21T13:27:00.000Z — (TPU )
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  21. 2017-08-31T11:21:21.000Z — (TPU )
  22. 2017-06-27T07:34:50.000Z — (TPU )
  23. 2017-06-26T21:03:58.000Z — (TPU )
  24. 2017-05-22T12:39:59.000Z — (TPU )
  25. 2017-01-13T15:54:33.000Z — (TPU )
  26. 2016-12-19T11:58:22.000Z — (TPU )
  27. 2016-12-02T11:10:41.000Z — (TPU )
  28. 2016-11-17T11:44:32.000Z — (TPU )
  29. 2016-10-19T07:25:10.000Z — (TPU )
  30. 2016-10-14T13:34:19.000Z — (TPU )
  31. 2016-10-03T13:57:35.000Z — (TPU )
  32. 2016-09-19T07:28:42.000Z — (TPU )
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  36. 2016-08-18T07:54:32.000Z — (TPU )
  37. 2016-07-06T06:47:53.000Z — (TPU )
  38. 2016-06-30T08:07:46.000Z — (TPU )
  39. 2016-06-28T00:00:00.000Z — (TPU )
  40. 2016-06-22T11:08:10.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.