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Mandado de Segurança Cível — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna — TRE-GO 06005641320166090000

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIAGrau: G2Data de ajuizamento: 2016-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2fd351494b2ca04387ac3cbd2fbe88a4eb8d8fb6890e54a31ba07e7d1afa2cb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005641320166090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f2fd351494b2ca04387ac3cbd2fbe88a4eb8d8fb6890e54a31ba07e7d1afa2cb. SHA-256 do comentário: e695d95336fcac0dcdd6a104e5bacab2b5e7c72e3a8cd514332163c0b721c79b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-11-21 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2017-07-11 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2017-10-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2017-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2017-11-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2017-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2017-11-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2017-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2017-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2017-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2017-12-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2017-12-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2018-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2018-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2018-02-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2018-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-11-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-07-11 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-14T17:46:08.132077122Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161117144403
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f2fd351494b2ca04387ac3cbd2fbe88a4eb8d8fb6890e54a31ba07e7d1afa2cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-17 a 2018-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-09
Definitivo (TPU 246)
2018-02-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-02-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-01-29
Documento (TPU 581)
2018-01-29
Publicação (TPU 92)
2018-01-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2018-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2018-01-24
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T14:44:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2016-11-17T16:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-12-15T18:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2017-05-18T19:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-07-19T17:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-11-16T16:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2017-12-06T19:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-11-23T19:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-11-23T19:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-11-23T19:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-11-26T13:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-11-26T13:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-12-02T13:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-12-02T13:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-12-15T18:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-05-11T18:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-05-12T16:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2017-05-16T16:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-07-18T17:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2017-07-19T17:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-10-30T16:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2017-11-08T18:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2017-11-30T15:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2017-12-06T19:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2018-01-29T16:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-11-23T19:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2016-11-23T19:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-11-24T16:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2016-12-02T14:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  30. 2017-02-23T18:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  31. 2017-06-23T14:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-07-11T19:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
}
  33. 2017-07-19T15:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-11-07T14:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2018-01-25T18:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  36. 2018-01-25T18:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ]
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  37. 2016-12-07T09:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2017-02-08T16:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
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  39. 2017-05-18T19:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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}
  40. 2017-07-11T19:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.