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Execução Fiscal — Extinção da Execução — TJMT 00000251719938110021

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1993-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54b87b031b654ca5c9a5fa4609b419552c8da713846c2262e5b8b1fcfeec0e09

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 54b87b031b654ca5c9a5fa4609b419552c8da713846c2262e5b8b1fcfeec0e09
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 100 do STJ: Extinção da Execução

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o

Trecho de Tema 100 do STJ: Extinção da Execução · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extincao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225
  • Registro documental: 54b87b031b654ca5c9a5fa4609b419552c8da713846c2262e5b8b1fcfeec0e09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 746 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1993-09-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/388
  3. 2010-07-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/548
  4. 2026-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/325/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/325
  5. 2026-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/326/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/326
  6. 2026-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/327/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/327
  7. 2026-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/328/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/328
  8. 2026-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/329/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/329
  9. 2026-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/330/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/330
  10. 2026-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/331/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331
  11. 2026-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/332/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/332
  12. 2026-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/333/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/333
  13. 2026-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/336/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  14. 2026-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/337/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/337
  15. 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/338/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/338
  16. 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/339/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/339
  17. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/342/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/342
  18. 2026-09-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/343

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-08-09 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/388
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-07-13 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/548

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T02:12:51.407000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19930929000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1993-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 54b87b031b654ca5c9a5fa4609b419552c8da713846c2262e5b8b1fcfeec0e09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 746 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1993-09-29 a 2026-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-05
Documento (TPU 581)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-08-20
Documento (TPU 581)
2026-08-13
Documento (TPU 581)
2026-08-06
Petição (TPU 85)
2026-08-06
Petição (TPU 85)
2026-07-27
Petição (TPU 85)
2026-07-23
Mandado (TPU 985)
2026-07-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Extinção da Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 19

Atos 1–40 de 746. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1993-09-29T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
}
  2. 2001-10-15T14:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51727",
    "nome": "Vara Única - Água Boa"
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  3. 2002-08-23T18:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51727",
    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
}
  4. 2002-09-02T16:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51727",
    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
}
  5. 2002-09-12T14:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51727",
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  }
}
  6. 2003-03-20T14:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
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  7. 2003-05-06T16:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "51727",
    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
}
  8. 2003-10-20T19:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
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  9. 2004-01-13T13:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "51727",
    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
}
  10. 2004-03-26T16:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51727",
    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
}
  11. 2004-04-15T20:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51727",
    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
}
  12. 2004-09-02T16:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51727",
    "nome": "Vara Única - Água Boa"
  }
}
  13. 2005-03-03T13:57:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51727",
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  14. 2005-03-03T16:40:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7487",
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  }
}
  15. 2005-03-03T16:40:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  16. 2005-07-29T17:53:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  17. 2005-08-17T17:28:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  18. 2005-09-16T15:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  19. 2006-02-02T07:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  20. 2006-02-02T08:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  21. 2006-02-02T08:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  22. 2006-02-02T08:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  23. 2006-02-02T08:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  24. 2006-02-02T08:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  25. 2006-02-02T10:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  26. 2006-02-02T11:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
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  27. 2006-02-02T14:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-03-10T16:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2006-03-10T16:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-03-10T16:23:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-03-10T17:07:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2006-03-13T13:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2006-03-13T13:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2006-03-13T13:51:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  35. 2006-03-15T16:22:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  36. 2006-03-17T16:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2006-03-17T16:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2006-03-20T16:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
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  39. 2006-03-20T16:19:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2006-03-21T15:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "7487",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.