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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Posse de Drogas para Consumo Pessoal — TJSP 00017918620098260002

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 02 CRIMINAL DE SANTO AMAROGrau: JEData de ajuizamento: 2009-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6231e2dddb4d727752f9a66a0484b4f7ceea84abf8e66bce0b37b032bfa7bd01

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017918620098260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6231e2dddb4d727752f9a66a0484b4f7ceea84abf8e66bce0b37b032bfa7bd01. SHA-256 do comentário: a513bdae3892549b5f189d689cbd3216da9ef8d81678b0fba23aa2e20c4a9768.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-07-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2009-09-09 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2011-08-09 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2012-01-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2012-01-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2012-02-16 — Extinção da Punibilidade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2012-02-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2012-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2012-06-26 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2012-06-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2012-07-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2014-10-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2015-04-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2017-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-04-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2022-04-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2012-02-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-27 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-05T00:18:19.404086463Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090323000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-03-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6231e2dddb4d727752f9a66a0484b4f7ceea84abf8e66bce0b37b032bfa7bd01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-07-08 a 2022-04-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-08
Definitivo (TPU 246)
2017-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-04-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-31
Definitivo (TPU 246)
2012-07-05
Definitivo (TPU 246)
2012-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2012-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2012-06-26
Outras Decisões (TPU 12164)
2012-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2012-02-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2012-02-16
Extinção da Punibilidade (TPU 973)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-07-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  2. 2009-09-09T11:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2009-09-09T12:20:28.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  4. 2010-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2010-11-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2010-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2011-02-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  8. 2011-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2011-08-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  10. 2012-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2012-01-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2012-02-16T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
  13. 2012-02-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2012-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2012-06-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  16. 2012-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  17. 2012-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  18. 2012-07-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2014-10-31T20:57:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2015-04-06T18:05:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2017-02-28T06:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2022-04-08T12:06:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2022-04-08T12:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2009-11-25T00:00:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  25. 2009-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.