TRF6 — 00650567020144013800

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-08-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a13fcc42402643b9ce736e564a2840d64a075712faaafbaaf9fa07c578a89629

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Restabelecimento | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas

  1. 2014-08-21T15:15:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  2. 2014-08-22T09:44:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-08-22T13:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      ]
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  4. 2014-09-25T12:27:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2014-09-25T17:03:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2014-10-24T14:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2014-11-06T13:58:25.000Z — deferimento (TPU 12444)
  8. 2014-11-10T10:10:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2014-11-13T16:02:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2014-11-25T19:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  11. 2014-12-19T13:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-01-13T08:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2015-01-26T11:29:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2015-02-02T18:01:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2015-02-26T13:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2015-03-26T13:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      ]
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  17. 2015-08-20T15:25:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2015-10-20T10:27:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-11-13T17:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
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      ]
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  20. 2016-03-17T13:32:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2016-03-29T14:23:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2016-04-18T14:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  23. 2016-04-18T14:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  24. 2016-05-23T15:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  25. 2016-07-12T11:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2016-07-14T18:34:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2016-07-26T09:43:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2016-08-25T17:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2016-09-21T13:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  30. 2017-02-21T16:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2017-04-11T06:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2017-04-28T11:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 44
        }
      ]
    }
  33. 2017-05-05T10:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  34. 2017-06-14T11:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2017-06-14T15:15:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2017-08-07T14:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  37. 2017-08-17T13:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  38. 2021-02-02T10:56:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2021-03-02T17:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  40. 2021-03-02T17:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  41. 2021-03-02T17:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  42. 2021-03-04T10:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  43. 2021-04-20T19:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  44. 2021-04-29T16:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  45. 2021-05-07T07:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Circulo de Apoio a Vítimas",
          "valor": 200
        }
      ]
    }
  46. 2021-05-12T15:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  47. 2021-06-22T09:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  48. 2021-09-14T16:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  49. 2022-01-31T16:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  50. 2022-02-25T16:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  51. 2022-03-13T22:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  52. 2022-03-23T15:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  53. 2022-05-22T15:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  54. 2022-09-27T21:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  55. 2022-12-19T20:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  56. 2022-12-19T20:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  57. 2023-02-03T21:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  58. 2023-06-16T17:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ]
    }
  59. 2023-06-30T14:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  60. 2023-07-21T17:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  61. 2023-08-17T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  62. 2024-01-18T13:16:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  63. 2024-12-13T14:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  64. 2025-04-22T09:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  65. 2025-04-24T14:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  66. 2025-05-08T12:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  67. 2025-05-17T01:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  68. 2025-08-25T12:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }
  69. 2025-08-26T02:04:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  70. 2025-08-27T03:18:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  71. 2025-08-27T13:14:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  72. 2025-08-27T23:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  73. 2025-09-03T21:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  74. 2025-09-06T18:10:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
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        }
      ]
    }
  75. 2025-09-12T01:17:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  76. 2025-09-12T13:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ]
    }
  77. 2014-08-22T09:44:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  78. 2014-08-22T12:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  79. 2014-09-19T17:25:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  80. 2014-09-19T17:27:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
  81. 2014-09-19T17:58:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  82. 2014-10-01T15:40:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  83. 2014-10-24T14:37:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  84. 2014-11-06T13:57:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  85. 2014-11-06T13:58:06.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  86. 2014-11-06T13:58:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  87. 2014-11-06T13:59:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
  88. 2014-11-06T14:03:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  89. 2014-11-06T18:10:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
  90. 2014-11-06T18:11:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
  91. 2014-11-06T18:11:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
  92. 2014-11-07T14:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  93. 2014-11-13T16:01:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
  94. 2014-11-27T12:51:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  95. 2014-12-11T18:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  96. 2014-12-17T16:54:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2014-12-17T16:57:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
  98. 2014-12-19T21:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  99. 2014-12-19T21:29:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
  100. 2015-01-09T16:37:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
  101. 2015-01-21T15:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  102. 2015-01-21T17:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  103. 2015-01-22T14:17:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  104. 2015-02-06T15:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  105. 2015-06-25T14:12:05.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  106. 2015-06-25T14:12:38.000Z — Citação (TPU 12284)
  107. 2015-06-25T14:12:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
  108. 2015-08-18T17:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  109. 2015-08-27T15:58:20.000Z — Citação (TPU 12284)
  110. 2015-10-06T14:07:07.000Z — Citação (TPU 12284)
  111. 2015-10-16T16:15:46.000Z — Citação (TPU 12284)
  112. 2015-10-23T18:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  113. 2015-10-29T16:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  114. 2015-11-11T07:22:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  115. 2016-03-15T18:35:55.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  116. 2016-03-15T18:36:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
  117. 2016-03-15T18:56:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  118. 2016-04-11T18:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  119. 2016-07-05T15:12:17.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  120. 2016-07-05T15:13:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
  121. 2016-07-08T13:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  122. 2016-07-19T18:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  123. 2016-07-28T17:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  124. 2017-02-03T15:56:51.000Z — Procedência (TPU 219)
  125. 2017-02-03T15:58:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
  126. 2017-02-17T17:40:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  127. 2017-04-10T16:09:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
  128. 2017-04-26T17:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  129. 2017-05-05T17:32:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  130. 2017-05-05T17:32:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
  131. 2017-06-12T17:48:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  132. 2017-07-10T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  133. 2021-02-02T10:56:05.000Z — Reativação (TPU 849)
  134. 2021-02-08T11:56:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  135. 2021-04-30T16:19:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  136. 2021-04-30T16:19:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  137. 2021-09-20T12:08:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  138. 2021-09-20T12:08:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  139. 2021-11-26T15:44:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  140. 2022-02-25T17:40:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  141. 2022-03-13T22:51:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  142. 2022-03-13T22:51:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  143. 2022-05-24T08:59:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  144. 2022-05-29T21:39:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  145. 2022-06-17T15:53:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  146. 2022-12-19T20:15:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  147. 2023-06-30T14:28:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  148. 2023-06-30T14:28:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  149. 2023-06-30T14:28:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  150. 2024-09-25T14:43:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  151. 2025-03-17T18:55:23.000Z — Rejeição (TPU 14235)
  152. 2025-03-17T18:55:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  153. 2025-03-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  154. 2025-08-25T12:00:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  155. 2025-08-25T12:00:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  156. 2025-08-25T12:50:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  157. 2025-09-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  158. 2025-09-14T09:37:45.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)

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