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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00091028920118060043

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d3ef8668eb5e3b7c6c60e99c1ae044ea7fdf52be771c341412bc9762e187410

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0d3ef8668eb5e3b7c6c60e99c1ae044ea7fdf52be771c341412bc9762e187410
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0d3ef8668eb5e3b7c6c60e99c1ae044ea7fdf52be771c341412bc9762e187410
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-10-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2019-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2019-12-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2019-12-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2020-01-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2020-09-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2021-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2021-10-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2022-01-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-04-14 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2022-05-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2022-06-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2022-11-10 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-05-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2022-11-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-10-31 a 2022-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-10
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2022-11-10
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-11-09
Remessa (TPU 123)
2022-06-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-04-28
Conclusão (TPU 51)
2022-04-18
Conclusão (TPU 51)
2022-04-14
Petição (TPU 85)
2022-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-03-14T11:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-11-09T18:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2012-05-03T10:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2018-02-14T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-06-10T10:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-09-04T09:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-06-06T01:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-11-30T18:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-10-04T12:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2014-10-17T14:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2011-11-07T08:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2012-05-29T12:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-09-04T09:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2012-03-12T09:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-11-30T18:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-09-20T07:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2012-05-30T09:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2019-05-24T19:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2019-12-22T10:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-10-29T09:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2012-04-04T10:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2019-06-06T01:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-11-30T18:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2022-01-19T10:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  26. 2011-12-02T13:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2019-05-24T19:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2020-01-06T14:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2020-11-30T18:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  30. 2020-10-28T14:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2012-04-09T08:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-11-17T08:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2019-06-06T17:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  34. 2020-08-19T07:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2022-04-14T11:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2019-12-11T13:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  37. 2022-06-20T09:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  38. 2011-10-31T13:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2011-11-03T08:41:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  40. 2020-12-15T11:57:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.