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Carta Precatória Criminal — Livramento condicional — TJPE 00000036620218170390

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31d7c5745bc9fd342bf02910ac4d4c15f97907b4ae9860f4b534096c7bc593c6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
  • Registro documental: 31d7c5745bc9fd342bf02910ac4d4c15f97907b4ae9860f4b534096c7bc593c6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 31d7c5745bc9fd342bf02910ac4d4c15f97907b4ae9860f4b534096c7bc593c6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-01-28 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-04-04 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-05-05 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-06-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2022-08-16 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2022-09-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2022-10-19 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2022-11-21 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2022-12-13 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-01-12 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-03-17 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2023-07-20 — Devolução dos autos à origem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2023-09-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2023-09-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T22:54:46.376872532Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-01-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 31d7c5745bc9fd342bf02910ac4d4c15f97907b4ae9860f4b534096c7bc593c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-07 a 2023-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-12
Documento (TPU 581)
2023-07-20
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2023-07-17
Conclusão (TPU 51)
2023-03-17
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2023-01-12
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2022-12-13
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2022-11-21
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2022-10-19
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2022-09-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2022-08-16
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2022-06-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-07T10:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-01-07T10:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2021-01-25T10:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2021-01-28T10:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2023-07-17T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2023-09-12T09:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2021-01-07T10:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2021-01-21T11:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2021-11-09T09:48:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  10. 2022-04-04T10:05:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  11. 2022-05-05T09:36:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  12. 2022-06-06T10:04:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  13. 2022-08-16T11:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  14. 2022-09-06T08:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  15. 2022-10-19T08:14:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  16. 2022-11-21T12:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  17. 2022-12-13T09:43:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  18. 2023-01-12T10:57:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  19. 2023-03-17T12:41:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  20. 2023-07-20T12:21:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  21. 2023-09-12T09:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.