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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-RN 06000026320216200051

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 51 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07d26ce849b1aa7feda80f68e2e6d2070b65755726df7d3e06f637d33c3f0d26

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2021-04-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-11-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2021-11-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2021-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-11-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  8. 2021-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2021-12-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2021-12-13 — Contas Aprovadas com Ressalvas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2021-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2021-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2021-12-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2021-12-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2022-01-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2022-02-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2022-02-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2022-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Candidato» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-01-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-09 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-20 a 2022-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-09
Definitivo (TPU 246)
2022-02-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-01-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-15
Publicação (TPU 92)
2021-12-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-13
Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
2021-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-20T13:16:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-04-05T10:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ],
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    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  3. 2021-11-25T09:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "43774",
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  4. 2021-11-25T11:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2021-07-15T15:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43774",
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  6. 2021-07-15T15:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43774",
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  7. 2021-07-20T02:23:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-07-20T12:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-07-20T12:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-07-21T02:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-07-21T02:24:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-07-28T13:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  13. 2021-08-02T11:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  14. 2021-08-02T11:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  15. 2021-08-02T11:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  16. 2021-08-02T11:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-08-02T11:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  18. 2021-10-08T12:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  19. 2021-10-08T12:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  20. 2021-10-08T12:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-10-08T12:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  22. 2021-10-18T09:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  23. 2021-10-18T09:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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  24. 2021-10-18T09:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43774",
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  25. 2021-10-18T09:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-10-18T09:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  27. 2021-10-19T00:42:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-10-19T00:42:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-10-19T00:42:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-10-19T00:42:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-10-25T11:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-10-25T11:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-10-25T11:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  34. 2021-10-30T02:18:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
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}
  35. 2021-10-30T02:18:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
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}
  36. 2021-11-03T10:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
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  37. 2021-11-03T10:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  38. 2021-11-03T10:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-11-03T10:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-11-03T10:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43774",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.