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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00066136120228160190

Classe: Execução FiscalOrgao: MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ca197b4a4a0e10d9c0b0f15d7784c40a63334bb462d75e54a4978842fe6d60b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 6ca197b4a4a0e10d9c0b0f15d7784c40a63334bb462d75e54a4978842fe6d60b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-14 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2023-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2023-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2024-10-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2024-10-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2024-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2024-11-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2024-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2025-01-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2025-04-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2025-04-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2025-04-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2025-04-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2025-04-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-08-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-14 a 2025-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-30
Definitivo (TPU 246)
2025-04-22
Recebimento (TPU 132)
2025-04-22
Documento (TPU 581)
2025-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-15
Remessa (TPU 123)
2025-04-15
Documento (TPU 581)
2025-04-15
Documento (TPU 581)
2025-04-15
Documento (TPU 581)
2025-02-20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-14T15:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-04-14T15:00:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2022-04-29T13:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-04-29T17:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2022-04-29T17:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-05-04T14:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2022-06-13T10:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-06-13T10:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-07-21T10:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2022-08-22T15:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-04-26T16:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-04-26T16:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-04-27T16:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2023-06-16T16:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2023-06-22T13:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-03-13T16:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2024-03-15T15:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2024-06-25T16:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-06-25T16:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-06-27T11:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2024-09-20T16:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2024-09-25T19:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2024-09-25T19:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-10-11T15:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2024-10-11T15:32:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2024-10-13T16:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  27. 2024-10-15T16:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2024-10-15T17:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2024-10-16T16:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2024-11-27T13:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
}
  31. 2024-11-29T12:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  32. 2025-02-11T18:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2025-02-11T18:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  34. 2025-02-11T18:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-04-15T14:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  36. 2025-04-15T14:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2025-04-15T14:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2025-04-15T14:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  39. 2025-04-22T13:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  40. 2022-04-29T13:47:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.