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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Rescisão Indireta — TRT9 00000026520235090655

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIANDGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd6520bc299d9f112ec897b46a134bd68d11885d43a9702f343c2d1b8179f887

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: fd6520bc299d9f112ec897b46a134bd68d11885d43a9702f343c2d1b8179f887
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  3. 2023-04-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  4. 2023-04-20 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  5. 2023-06-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2023-06-06 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2023-09-22 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  8. 2024-03-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2024-03-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  10. 2025-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2025-04-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  12. 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  13. 2025-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  14. 2025-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  16. 2025-07-17 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  17. 2025-07-17 — de Conciliação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  18. 2025-07-17 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-02-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-04-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  3. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-04-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 161 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-04 a 2025-07-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-17
(TPU 15238)
2025-07-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-07-17
(TPU 15238)
2025-07-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-07-17
(TPU 15238)
2025-07-17
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
2025-07-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-07-17
de Conciliação (TPU 12740)
2025-07-17
de Conciliação (TPU 12740)
2025-07-16
Petição (TPU 85)
2025-05-27
Execução frustrada (TPU 276)
2025-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 161. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-04T15:01:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-01-09T10:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-01-11T13:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-01-11T14:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-01-11T15:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-01-11T15:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-01-12T01:26:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  8. 2023-01-12T01:26:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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  9. 2023-01-25T13:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-01-25T14:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-01-26T10:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-01-26T11:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-01-26T11:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
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  14. 2023-01-27T01:28:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-01-27T01:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-02-02T13:08:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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  17. 2023-02-02T13:08:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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  18. 2023-02-27T17:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-02-27T17:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  20. 2023-02-28T09:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-02-28T12:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
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}
  22. 2023-02-28T14:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
}
  23. 2023-02-28T14:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
}
  24. 2023-02-28T14:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  25. 2023-03-01T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2023-03-01T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  27. 2023-03-01T01:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-03-01T01:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
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}
  29. 2023-03-01T01:25:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  30. 2023-03-01T01:25:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
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  31. 2023-03-01T01:29:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
}
  32. 2023-03-01T01:29:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
}
  33. 2023-03-09T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
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}
  34. 2023-03-09T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
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  35. 2023-03-09T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
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  36. 2023-09-15T15:31:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
}
  37. 2023-09-15T15:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
}
  38. 2023-09-15T15:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
}
  39. 2023-09-16T01:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
}
  40. 2023-09-16T01:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20303",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.