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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000276420144013803

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - UberlândiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 934c3fd312ed3c14fcfade19a7012803cc7d933664ef500d249f4d49f182c765

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 934c3fd312ed3c14fcfade19a7012803cc7d933664ef500d249f4d49f182c765
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2020-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2021-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2021-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  6. 2021-01-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2021-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  8. 2021-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  9. 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  10. 2021-09-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  11. 2021-10-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  12. 2021-10-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  13. 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  14. 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  15. 2022-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  16. 2022-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  17. 2022-07-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-07-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-17 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-06-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-05-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-03-25
Conclusão (TPU 51)
2021-10-28
Petição (TPU 85)
2021-10-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-17T12:07:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-22T17:18:23.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-01-24T19:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  4. 2014-09-23T16:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-10-16T16:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-01-07T15:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-04-07T16:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-07-30T11:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-10-19T14:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-10-19T14:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2015-10-19T14:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-12-09T14:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2016-01-20T10:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 79
    }
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  }
}
  14. 2016-01-20T10:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  }
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  15. 2016-04-11T14:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-07-14T17:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-09-05T15:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  }
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  18. 2017-06-07T16:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-07-12T15:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  20. 2017-08-08T15:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  21. 2017-08-08T15:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  22. 2017-08-08T15:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  23. 2017-08-25T09:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  24. 2017-12-12T10:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
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  25. 2018-10-16T13:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  26. 2019-07-05T13:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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  27. 2019-09-18T15:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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}
  28. 2019-10-17T14:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
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}
  29. 2019-11-13T10:01:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
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}
  30. 2020-02-06T14:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
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}
  31. 2020-02-06T14:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  32. 2020-06-01T14:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-08T16:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-01-18T09:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2014-01-29T18:33:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  37. 2014-01-29T18:33:48.000Z — Citação (TPU 12284)
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  38. 2014-01-29T18:33:59.000Z — Citação (TPU 12284)
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  39. 2014-02-24T13:13:14.000Z — Citação (TPU 12284)
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  40. 2014-02-24T13:13:20.000Z — Citação (TPU 12284)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.