Ir ao conteúdo

TJPI — 00000086820208180108

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE PAES LANDIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa30ff1574a8be04c35138b9a2d8331b4078b9acb2b76328f1c92c4f67765c87

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-21 a 2021-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-14: Definitivo (TPU 246)
2021-06-14: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-04-14: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-14: (TPU )
2021-03-24: Recebimento (TPU 132)
2021-03-22: Morte do agente (TPU 1042)
2021-03-17: Conclusão (TPU 51)
2021-02-25: Recebimento (TPU 132)
2021-02-25: Petição (TPU 85)
2021-01-28: Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-11-18: Recebimento (TPU 132)
2020-11-18: Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Ameaça (art. 147)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-02-21T16:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-02-21T17:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-02-22T11:50:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-04-28T10:26:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-05T08:48:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-05T09:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-06T09:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-20T10:52:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-22T21:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-06-08T08:11:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Resposta À acusação",
      "valor": 72
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-06-08T08:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-06-30T09:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-06-30T09:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-06-30T10:12:27.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-11-11T06:50:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-11-11T06:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-11-18T12:24:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2021-02-25T13:31:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2021-03-17T09:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-02-21T18:55:45.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}
```

2020-04-28T10:18:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJCE",
      "valor": 280
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-04-28T10:33:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}
```

2020-05-05T08:50:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-06T09:35:46.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-11-18T12:31:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}
```
2020-02-22T11:56:55.000Z — (TPU )
2021-04-14T13:13:12.000Z — (TPU )

2020-02-21T16:45:07.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-02-21T17:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-02-21T17:58:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}
```
2020-02-21T18:55:49.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}
```

2020-02-22T11:54:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-03-10T11:26:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-04T15:43:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}
```

2020-05-05T08:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-08T11:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-08T12:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-20T09:51:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-05-22T22:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}

2020-06-05T09:23:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11272",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJGO — 00186365520208090044 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJGO
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
TJPE — 00000291320208170580 — Processo de Apuração de Ato Infracional · 2020-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Processo de Apuração de Ato Infracional
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
TJPE — 00000291420208171000 — Boletim de Ocorrência Circunstanciada · 2020-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
TJGO — 00185671820208090175 — Inquérito Policial · 2020-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
TJPI — 00001767220208180075 — Termo Circunstanciado · 2020-07-13 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
TJSP — 00070665620148260417 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2014-11-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
TJPI — 00001764520208180084 — Termo Circunstanciado · 2020-09-09 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
TJPI — 00001778320208180034 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2020-07-27 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA