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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00002410820114013400

Classe: Execução FiscalOrgao: 19ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ad051990bc4601bc61e717e7834f2a583009ab3a6571a375b0bd142fd10183f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 6ad051990bc4601bc61e717e7834f2a583009ab3a6571a375b0bd142fd10183f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-09-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2014-01-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2014-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-05-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-06-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2021-06-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2021-06-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2021-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2021-08-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2021-08-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2021-08-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-06-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-25 a 2021-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-09
Definitivo (TPU 246)
2021-08-09
Documento (TPU 581)
2021-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-09
Publicação (TPU 92)
2021-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-28
Prescrição (TPU 11878)
2020-05-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-25T12:24:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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  2. 2011-03-11T09:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
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  3. 2011-09-01T16:45:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17631",
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  4. 2012-06-05T18:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
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  5. 2014-01-17T15:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-01-22T18:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  7. 2019-06-04T09:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-05-18T14:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-02-04T11:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-02-04T11:21:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  11. 2011-03-21T12:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-03-21T12:52:31.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
  }
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  13. 2011-06-17T15:34:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-09-30T18:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-10-03T16:39:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  16. 2011-10-14T08:23:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  17. 2012-01-09T16:41:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-05-31T15:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-06-11T18:04:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-06-27T17:27:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  21. 2013-12-13T14:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-12-17T13:33:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2013-12-19T12:58:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2014-01-17T14:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
  }
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  25. 2014-01-24T17:59:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
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  26. 2014-01-29T13:37:17.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
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  27. 2019-02-27T14:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
  }
}
  28. 2019-02-27T15:14:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  29. 2019-03-01T09:10:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
  }
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  30. 2019-06-04T09:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
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  31. 2019-06-04T09:51:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
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  32. 2021-05-28T11:21:32.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  33. 2021-06-02T10:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-06-03T07:19:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-06-07T11:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17631",
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  36. 2021-06-07T11:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
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}
  37. 2021-06-09T01:54:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2021-06-09T01:54:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2021-06-21T14:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "19ª - Brasília"
  }
}
  40. 2021-08-03T02:07:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.