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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — TRE-RN 06003414920246200008

Classe: RepresentaçãoOrgao: 8 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7558a755d88bdde6cb29b387437bc5f271ccad4ccd1da0e31dbb59575c58990

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-09-10 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2024-09-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2024-09-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2024-09-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2024-09-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2024-09-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2024-09-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2024-09-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2024-09-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2024-09-28 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2024-09-28 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2024-09-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2024-10-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-11-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-11-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-09-10 no assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-25 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-06 a 2024-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-25
Definitivo (TPU 246)
2024-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-11-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-06T10:46:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-09-06T10:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-09-20T13:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2024-09-10T07:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-09-10T07:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  6. 2024-09-10T07:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  7. 2024-09-10T07:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  8. 2024-09-10T07:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-09-10T07:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2024-09-13T02:38:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-09-13T02:38:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  12. 2024-09-13T02:38:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2024-09-13T02:38:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2024-09-13T02:38:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2024-09-13T02:38:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  16. 2024-09-14T02:45:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-09-14T02:45:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  18. 2024-09-16T12:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-09-16T12:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-09-28T12:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-09-28T12:40:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  22. 2024-09-28T12:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  23. 2024-10-01T02:39:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
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  24. 2024-10-01T02:39:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  25. 2024-10-01T02:39:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-10-01T02:39:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-10-01T02:39:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-10-01T02:39:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-10-01T02:39:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-10-01T02:39:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-10-01T02:39:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-10-01T02:39:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  33. 2024-11-25T08:52:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  34. 2024-09-06T10:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2024-09-06T14:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-09-10T07:31:18.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-09-10T07:31:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-09-10T07:40:23.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-09-10T07:40:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-09-11T20:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43731",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.