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Ação de Exigir Contas — Mandato — TJDFT 00229115820158070018

Classe: Ação de Exigir ContasOrgao: 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 202e23d2bdc808b96dd94d654d4a21485e7bf43dfb65bbb170f1ffa20babf0b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.738.657 do STJ: ação de exigir contas

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.738.657 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de junho de 2022, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de exigir contas, contrato de seguro de vida e ausência de interesse processual. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 1.738.657 do STJ: ação de exigir contas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contas, exigir.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa371b38d17dc96f8ecd3a2483bf6e2f3f88629ffd780d2ea6cfe523e5e24931
  • Registro documental: 202e23d2bdc808b96dd94d654d4a21485e7bf43dfb65bbb170f1ffa20babf0b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2019-03-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  4. 2019-04-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2019-04-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2019-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2019-05-22 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2019-06-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2019-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2019-06-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2022-12-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2022-12-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  13. 2022-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2023-02-01 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2023-02-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2023-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-04 no assunto oficial «Mandato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-03-29 relativo a «Mandato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/190

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-20 a 2023-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-07
Definitivo (TPU 246)
2023-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-27
Publicação (TPU 92)
2023-02-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-15
Recebimento (TPU 132)
2023-02-15
Remessa (TPU 980)
2023-02-01
Remessa (TPU 123)
2023-01-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-01-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-01-24
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Mandato

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-20T11:21:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-08-21T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-08-21T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-08-26T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-09-21T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-09-29T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-09-30T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-09-30T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-10-02T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-10-09T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2015-11-10T12:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-11-10T12:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2016-01-07T14:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-01-15T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-01-25T13:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-01-25T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  17. 2016-01-28T19:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  18. 2016-01-28T19:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6778",
    "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  19. 2016-01-28T19:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6778",
    "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  20. 2016-03-30T15:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6778",
    "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  21. 2016-04-14T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6778",
    "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  22. 2016-04-14T17:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6778",
    "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  23. 2016-05-17T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6778",
    "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  24. 2016-05-23T15:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6778",
    "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  25. 2016-05-23T15:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6778",
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  }
}
  26. 2016-06-01T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  27. 2016-06-10T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  }
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  28. 2016-07-15T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6778",
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  }
}
  29. 2016-07-25T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6778",
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  30. 2016-07-25T18:33:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2018-05-04T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-05-22T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-05-22T17:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2018-06-11T17:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2018-06-18T12:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2018-07-18T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-07-30T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2018-08-31T13:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-08-31T13:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-09-13T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.