STJ — 843948
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b26bd52cf79269091e24b5f1e3bdb68352bd345d39172c740e1ce160474ca59
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTEXTO PRÉVIO E CONCRETO APTO A INDICAR A PRÁTICA DE
CRIME PERMANENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.