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Recurso Especial — Furto Qualificado — TJMG 00196206220218130183

Classe: Recurso EspecialOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-03-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3860dac792900232b7ae2501154d59cbfca43da49b7c6b15aa77e16c375dc78e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 3860dac792900232b7ae2501154d59cbfca43da49b7c6b15aa77e16c375dc78e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2022-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2022-04-25 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2022-04-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2022-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2022-06-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2022-06-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-06-12 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-06-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-06-24 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-06-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-07-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-07-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2022-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2022-10-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2022-10-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-17 no assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-08 a 2022-10-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-15
Recebimento (TPU 132)
2022-07-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-07-05
Recebimento (TPU 132)
2022-06-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-06-24
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-06-24
Publicação (TPU 92)
2022-06-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-06-01
Recebimento (TPU 132)
2022-06-01
Remessa (TPU 123)
2022-04-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
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  2. 2022-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
}
  3. 2022-06-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  4. 2022-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  5. 2022-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  7. 2022-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  8. 2022-06-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  9. 2022-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-06-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  11. 2022-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  13. 2022-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  14. 2022-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  15. 2022-10-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
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  16. 2022-10-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.