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TRE-BA — 00000209120186050040

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 40 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c46ef0bb3d1f5e20d37ebf38d823b86faec77da9412af8e2d174496079e238e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 142 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-05 a 2024-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-25: Definitivo (TPU 246)
2024-04-25: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-25: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-25: Arquivamento (TPU 12430)
2024-04-25: Documento (TPU 581)
2024-04-25: Documento (TPU 581)
2024-04-24: Documento (TPU 581)
2024-04-24: Conclusão (TPU 51)
2024-04-24: Petição (TPU 85)
2024-04-17: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-17: Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-17: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condicional do processo

Ver outros registros do assunto TPU 10602

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 142. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-06-05T12:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2018-06-13T11:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2018-07-17T11:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2018-08-28T10:41:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-15T12:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-21T11:23:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-25T09:07:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-10T18:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-10T18:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-02T17:52:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
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2020-03-05T05:54:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-05T05:56:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2020-04-22T16:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-04-22T16:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2020-04-22T16:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-10T11:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2022-03-15T08:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-12-14T09:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2022-12-16T16:24:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "16666",
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2023-02-02T08:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
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  }
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2023-03-07T09:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2023-04-28T08:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2023-05-08T11:03:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-05-08T11:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2023-08-24T09:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2023-09-11T14:56:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-09-12T16:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2024-03-06T09:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2024-04-15T10:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2024-04-24T10:53:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}

2024-04-24T14:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2018-07-31T09:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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```

2018-08-28T10:40:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
}

2018-08-28T14:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2018-08-28T14:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2018-11-30T12:30:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2018-12-14T11:46:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-03-19T12:46:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2019-05-08T08:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2019-05-08T08:39:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16666",
    "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-PR — 06000352320236160042 — Carta Precatória Criminal · 2023-07-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-PR
- Órgão julgador: 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 42ª zona eleitoral-Londrina
TRE-PB — 06002543720246150007 — Carta de Ordem Criminal · 2024-08-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-PB
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
- Órgão julgador: 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL - MAMANGUAPE/PB
TJRR — 08011860420198230047 — Execução da Pena · 2019-07-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TJRR
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TJRR — 08011631320178230020 — Carta Precatória Criminal · 2017-10-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TJRR
- Órgão julgador: 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
TRE-RJ — 06000744420256190146 — Carta Precatória Criminal · 2025-12-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-RJ
- Órgão julgador: 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
TRE-GO — 06000291720226090019 — Carta Precatória Criminal · 2022-06-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-GO
- Órgão julgador: 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
TJRR — 08011739020188230030 — Carta Precatória Criminal · 2018-09-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TJRR
- Órgão julgador: 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
TRE-MG — 06000094220236130128 — Carta Precatória Criminal · 2023-05-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Órgão julgador: 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga