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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09029480420138240061

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-08-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 305a511763f56688bd1ae67491a5a8328d6d6cbc1d14d053337707675525b177

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 305a511763f56688bd1ae67491a5a8328d6d6cbc1d14d053337707675525b177
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 305a511763f56688bd1ae67491a5a8328d6d6cbc1d14d053337707675525b177
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2016-08-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2017-04-11 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2018-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2018-11-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-05-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-08-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2019-08-12 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-08-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2019-11-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2019-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2019-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2019-11-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2019-11-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-02-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2020-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-02 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-28
Distribuição (TPU 26)
2019-11-28
Publicação (TPU 92)
2019-11-28
Documento (TPU 581)
2019-11-28
Documento (TPU 581)
2019-11-27
Documento (TPU 581)
2019-11-27
(TPU )
2019-08-22
Documento (TPU 581)
2019-08-12
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-27T12:38:51.000Z — (TPU )
  2. 2019-05-23T19:53:33.000Z — (TPU )
  3. 2016-08-11T16:48:25.000Z — (TPU )
  4. 2016-06-15T16:26:59.000Z — (TPU )
  5. 2014-08-06T00:00:00.000Z — (TPU )
  6. 2014-08-06T00:00:00.000Z — (TPU )
  7. 2014-06-24T00:00:00.000Z — (TPU )
  8. 2014-06-09T17:38:00.000Z — (TPU )
  9. 2013-08-02T12:00:00.000Z — (TPU )
  10. 2013-08-02T12:00:00.000Z — (TPU )
  11. 2020-03-02T14:12:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2020-03-02T14:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-02T14:11:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2020-02-13T10:23:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2019-11-28T09:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-28T09:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-11-28T09:53:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-11-28T09:53:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2019-11-27T12:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-08-22T04:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-08-12T15:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-08-12T15:57:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  23. 2019-05-23T19:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-11-19T22:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-11-19T18:13:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2017-04-11T16:29:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  27. 2016-08-11T16:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-07-21T11:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2016-06-28T04:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-06-17T01:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-06-16T16:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-06-16T16:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2016-06-15T19:17:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  34. 2014-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2014-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2014-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.