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Pedido de Prisão Preventiva — Homicídio Qualificado — TJAP 00031381320208030002

Classe: Pedido de Prisão PreventivaÓrgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0f31ab40ab6f894177ba75003647c044073da42ef4d90760ea6235f2ef336fe0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: 0f31ab40ab6f894177ba75003647c044073da42ef4d90760ea6235f2ef336fe0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 0f31ab40ab6f894177ba75003647c044073da42ef4d90760ea6235f2ef336fe0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-06-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-07-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2020-07-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2022-01-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2022-01-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2022-01-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2022-01-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2022-01-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2022-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2022-01-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2022-01-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T19:15:16.046000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200430133703
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0f31ab40ab6f894177ba75003647c044073da42ef4d90760ea6235f2ef336fe0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-30 a 2022-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-25
Definitivo (TPU 246)
2022-01-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-01-20
Recebimento (TPU 132)
2022-01-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-18
Documento (TPU 581)
2022-01-18
Remessa (TPU 123)
2022-01-12
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-10
Documento (TPU 581)
2022-01-10
Conclusão (TPU 51)
2020-07-09
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2020-07-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-07-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Prisão Preventiva

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-30T13:37:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-04-30T13:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-05-14T17:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-05-22T10:37:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-05-25T13:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-06-15T13:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6411",
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  7. 2020-07-06T09:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-10T07:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-01-18T11:20:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-04-30T13:48:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-05-06T11:01:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-05-08T10:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-05-08T10:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-05-08T12:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-05-14T17:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-05-15T20:56:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-05-22T10:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-05-25T13:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-05-25T18:26:05.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  20. 2020-05-27T12:55:36.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-05-27T12:57:20.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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  22. 2020-05-27T13:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-05-27T13:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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  24. 2020-05-31T00:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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  25. 2020-06-03T22:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  26. 2020-06-15T13:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  27. 2020-06-15T18:18:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  28. 2020-06-23T18:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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}
  29. 2020-07-06T09:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  30. 2020-07-06T10:41:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-07-09T09:49:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  32. 2022-01-10T07:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  33. 2022-01-12T11:33:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  34. 2022-01-18T11:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  35. 2022-01-18T11:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  36. 2022-01-20T07:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  37. 2022-01-25T21:19:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
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}
  38. 2022-01-25T21:19:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.