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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa do Artigo 467 da CLT — TRT3 00001660320135030023

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ff54fbf44d54c4baa5e53c036a990d2df525ce51c4cdc779fa3aa33e206660a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001660320135030023 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5ff54fbf44d54c4baa5e53c036a990d2df525ce51c4cdc779fa3aa33e206660a. SHA-256 do comentário: 1b1b81de7150e67fefe30e9735002ea54223f35e7bd34bafc33e1eada4fe3991.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-12-06 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2013-12-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2013-12-19 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2015-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2015-10-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2015-10-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2015-11-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2015-11-05 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2015-12-01 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2015-12-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2015-12-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2016-02-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2016-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2016-04-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2016-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2016-04-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2016-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-12-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-12-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:01:56.573363029Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-30T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 5ff54fbf44d54c4baa5e53c036a990d2df525ce51c4cdc779fa3aa33e206660a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-30 a 2016-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-28
Recebimento (TPU 977)
2016-04-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-04-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-04-04
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-14
Mero expediente (TPU 11010)
2016-02-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-12-01
Remessa (TPU 123)
2015-12-01
Mero expediente (TPU 11010)
2015-12-01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2015-11-05
Petição (TPU 85)
2015-11-05
Improcedência (TPU 220)
2015-10-27
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  4. 2013-05-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  5. 2013-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2013-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2013-07-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2013-11-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  9. 2013-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-12-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  11. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2014-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2014-03-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  16. 2014-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2015-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2015-12-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2016-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2013-12-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  29. 2013-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  31. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  32. 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2015-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.