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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPA 00003335420158140003

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA ÚNICA DE ALENQUERGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52bf1b37cee3913e2e23b0b07fd3b12491359edaf76eec1b36a278530d6470a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 52bf1b37cee3913e2e23b0b07fd3b12491359edaf76eec1b36a278530d6470a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-04 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 2023-08-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2023-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2023-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2023-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2023-09-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2023-09-05 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2023-09-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2023-09-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2023-09-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2023-09-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2023-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2024-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 129 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-29 a 2024-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-20
Definitivo (TPU 246)
2024-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-06
Petição (TPU 85)
2023-12-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-20
Definitivo (TPU 246)
2023-09-20
Definitivo (TPU 246)
2023-09-13
Documento (TPU 581)
2023-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-06
Documento (TPU 581)
2023-09-05
Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 129. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-29T12:00:15.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-06-14T12:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-07-06T11:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-07-10T12:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-07-20T14:11:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-08-30T18:43:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-09-05T14:17:59.000Z — Audiência (TPU 970)
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  8. 2017-10-02T11:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-10-16T15:01:29.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-11-01T10:23:52.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-04-12T11:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2018-07-10T21:14:56.000Z — Remessa (TPU 982)
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  13. 2018-08-01T15:29:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-08-01T15:31:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-01-08T10:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  16. 2019-04-03T13:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "5424",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"
  }
}
  17. 2019-07-09T12:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"
  }
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  18. 2019-08-19T11:54:18.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5424",
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  }
}
  19. 2020-02-05T11:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5424",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"
  }
}
  20. 2022-03-10T15:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5424",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"
  }
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  21. 2022-12-19T17:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
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  }
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  22. 2023-06-06T21:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5424",
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  23. 2023-06-06T21:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "5424",
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}
  24. 2023-06-07T14:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2023-06-10T01:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-06-12T17:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5424",
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  }
}
  27. 2023-06-13T02:14:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  28. 2023-08-08T08:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  29. 2023-08-08T09:27:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-08-08T09:35:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  31. 2023-08-08T09:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-08-08T10:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2023-08-08T11:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2023-08-08T11:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2023-08-08T11:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2023-08-08T11:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2023-08-08T11:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2023-08-08T11:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-08-09T08:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.