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Recurso Inominado Cível — Isenção — TRF2 00373103420174025050

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: Coordenadoria das Turmas RecursaisGrau: TRData Ajuizamento: 2018-11-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 573aeb8cf5f54740dd093ad2c9a36c222b3ad811c29fb99c99ecd68580f3af42

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 573aeb8cf5f54740dd093ad2c9a36c222b3ad811c29fb99c99ecd68580f3af42
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-13 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-04-25 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-07-09 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2019-09-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2020-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-01-28 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-03-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-29T03:37:16.286000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181126140000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-11-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 573aeb8cf5f54740dd093ad2c9a36c222b3ad811c29fb99c99ecd68580f3af42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-13 a 2020-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-28
Não-Provimento (TPU 239)
2020-01-22
Recebimento (TPU 132)
2019-09-27
Remessa (TPU 123)
2019-07-09
Não-Provimento (TPU 239)
2019-04-25
Não-Provimento (TPU 239)
2019-03-13
Recebimento (TPU 132)
2019-03-13
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Isenção | Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-13T15:30:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ]
}
  2. 2019-09-27T15:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2019-03-13T15:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2019-04-25T18:12:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  5. 2019-07-09T12:34:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  6. 2020-01-22T15:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2020-01-28T16:51:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  8. 2020-03-16T19:26:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.