Ação Civil Pública — Improbidade Administrativa — TJES 00001567920178080038

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-13

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Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: d4827329634ac577c456be0ed40b635c2e835c42b480157c1b7cbb3edb6e9846
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

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Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário

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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

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TJES — 00001541220178080038 — Ação Civil Pública · 2017-01-13 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJES
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
TJES — 00001564420198080027 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2019-03-13 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJES
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / VARA ÚNICA - ITARANA
STJ — 00002145020088171460 — Agravo em Recurso Especial · 2021-03-17 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
TJMG — 01659687320138130686 — Recurso Especial · 2019-02-21 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMG
- Classe processual: Ação Civil Pública / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / Primeira Vice-Presidência
STJ — 00001840620138260420 — Agravo em Recurso Especial · 2020-11-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
TJMT — 00000320320118110013 — Cumprimento de sentença · 2011-01-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMT
- Classe processual: Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
STJ — 00000380920018171560 — Agravo em Recurso Especial · 2023-10-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
TRF1 — 00002454820124013905 — Ação Civil Pública · 2009-10-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
- Tribunal: TJES / TRF1
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / Vara Única de Redenção