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TJPR — 00000163619908160081

Classe: Execução FiscalOrgao: FAXINAL - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 1990-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d53cafbb0b507bb0c3225ee1f698c6b9b26fdc8a4033bf8a79561e30ebc596e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-04-06 a 2025-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-10: Definitivo (TPU 246)
2025-01-09: Recebimento (TPU 132)
2025-01-09: Documento (TPU 581)
2025-01-08: Remessa (TPU 123)
2024-12-19: Petição (TPU 85)
2024-12-13: Confirmada (TPU 12266)
2024-12-02: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-02: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-29: Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-10-29: Confirmada (TPU 12266)
2024-10-28: Recebimento (TPU 132)
2024-10-28: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Finsocial

Ver outros registros do assunto TPU 6034

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-04-06T00:09:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-04-08T13:29:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-05-04T12:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-01-18T13:00:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-11-24T16:07:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2018-08-22T10:03:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2018-08-22T10:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2021-04-20T15:54:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2021-04-29T19:52:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2024-10-04T12:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2024-10-07T11:31:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2024-10-08T01:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2024-10-28T13:27:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2024-10-28T13:41:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2024-10-28T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2024-12-02T12:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2024-12-19T11:09:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2025-01-08T15:46:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2025-01-09T13:43:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-04-06T00:08:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```

2016-04-06T00:31:41.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-04-08T13:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-05-15T00:02:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2016-05-17T11:36:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2017-01-18T13:00:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2017-04-25T00:15:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2017-07-25T10:53:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2017-10-24T00:28:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2017-11-24T16:07:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2018-07-03T01:21:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2018-08-23T18:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2018-09-13T14:26:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2019-04-16T00:53:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2019-04-23T21:25:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2019-07-16T00:58:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2019-07-18T10:24:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2019-10-17T00:21:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```

2019-10-17T17:14:46.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2021-02-02T01:28:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2021-04-20T15:53:56.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8999",
    "nome": "FAXINAL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF1 — 00002451919964013902 — Execução Fiscal · 1996-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TRF1
- Órgão julgador: FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 06ª - Belém
STJ — 00004335720104036103 — Agravo em Recurso Especial · 2017-06-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
TRF6 — 00001219220174013807 — Execução Fiscal · 2017-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TRF6
- Órgão julgador: FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00001238720164013810 — Execução Fiscal · 2016-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TRF6
- Órgão julgador: FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00001159120084013810 — Execução Fiscal · 2008-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TRF6
- Órgão julgador: FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF1 — 00002325319914013301 — Execução Fiscal · 1991-08-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TRF1
- Órgão julgador: FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 24ª - Salvador
TRF1 — 00002115319964013802 — Execução Fiscal · 1995-12-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TRF1
- Órgão julgador: FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 02ª Uberaba
TJRS — 00187310320058210101 — Execução Fiscal · 2005-11-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TJRS
- Órgão julgador: FAXINAL - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara Judicial - Gramado