Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Produção Agropecuária — TRF6 00001195920074013812

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Sete LagoasGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13693b2c69b2b1029e974836ba06d77afa5298599109ce09c54bd65deb256590

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001195920074013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Produção Agropecuária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 13693b2c69b2b1029e974836ba06d77afa5298599109ce09c54bd65deb256590. SHA-256 do comentário: 7ad1893b9a752f882fac834cc242f4652e090eb15a5ad32d4a85dabd2d1e3fe9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 13693b2c69b2b1029e974836ba06d77afa5298599109ce09c54bd65deb256590
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2008-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2009-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2009-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2009-06-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2009-06-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-01-07 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2023-09-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-09-22 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2023-09-22 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2023-09-22 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2023-09-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2023-09-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2023-09-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T15:17:49.180689601Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2007-01-16T12:45:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 13693b2c69b2b1029e974836ba06d77afa5298599109ce09c54bd65deb256590

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-23 a 2023-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-22
Em Secretaria (TPU 12268)
2023-09-22
Intimação (TPU 12263)
2023-09-22
Desistência (TPU 463)
2023-09-22
Conclusão (TPU 51)
2019-01-07
Provisório (TPU 245)
2019-01-07
Redistribuição (TPU 36)
2009-06-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2009-06-09
Recebimento (TPU 132)
2009-06-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Produção Agropecuária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-23T10:18:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2007-01-23T13:35:29.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2007-06-25T16:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2007-11-29T16:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2008-04-11T17:06:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2008-10-01T17:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2009-01-15T12:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2009-03-27T15:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  10. 2023-09-22T09:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 2007-01-24T16:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-01-30T11:50:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
  13. 2007-03-05T10:27:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2007-06-15T11:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2007-06-22T10:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2007-07-03T14:13:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  17. 2007-07-04T11:15:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
  18. 2007-07-10T08:50:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2007-07-31T10:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2007-08-06T18:01:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2007-08-15T14:17:27.000Z — Citação (TPU 12284)
  22. 2007-09-11T17:59:50.000Z — Citação (TPU 12284)
  23. 2007-09-17T14:32:32.000Z — Citação (TPU 12284)
  24. 2007-10-05T15:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2007-10-10T15:58:47.000Z — Citação (TPU 12284)
  26. 2007-10-18T14:28:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2007-10-18T14:29:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
  28. 2007-10-19T12:48:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2007-10-31T17:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2007-11-13T14:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2007-12-06T12:30:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2007-12-07T12:35:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
  33. 2007-12-12T14:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  34. 2007-12-14T11:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2008-01-24T14:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2008-01-31T11:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2008-01-31T11:31:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
  38. 2008-04-11T17:16:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2008-04-11T18:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2008-04-11T18:23:38.000Z — Intimação (TPU 12263)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.