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Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-PR 06000395820256160117

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumOrgao: 117 ª zona eleitoral-XambrêGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d24843caafad8b12d238e955e5398edce8ec53b955d3b1f807a1bcb7edb40dc6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-08-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-08-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  3. 2025-09-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2025-10-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  5. 2025-11-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2025-12-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2026-01-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2026-02-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2026-02-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  10. 2026-03-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2026-03-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2026-05-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  13. 2026-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2026-07-09 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2026-07-27 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2026-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2026-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2026-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-09-02 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-10-03 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T16:22:36.231000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250808141838
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d24843caafad8b12d238e955e5398edce8ec53b955d3b1f807a1bcb7edb40dc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-08-08 a 2026-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-07
Definitivo (TPU 246)
2026-08-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-07
Documento (TPU 581)
2026-08-07
Documento (TPU 581)
2026-08-07
Documento (TPU 581)
2026-08-06
Documento (TPU 581)
2026-08-05
Documento (TPU 581)
2026-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-29
Documento (TPU 581)
2026-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-08-08T14:18:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  2. 2025-08-09T08:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  3. 2025-08-25T14:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  4. 2025-09-01T16:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  5. 2025-10-02T15:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  6. 2025-12-01T08:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  7. 2026-03-11T14:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  8. 2026-06-17T18:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  9. 2025-08-15T09:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  10. 2025-08-15T09:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  11. 2025-08-15T09:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  12. 2025-08-16T00:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  13. 2025-08-16T00:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  14. 2025-08-18T00:52:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  15. 2025-08-19T09:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  16. 2025-08-19T10:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  17. 2025-08-19T10:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  18. 2025-09-02T10:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  19. 2025-09-02T12:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  20. 2025-09-02T12:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  21. 2025-10-01T13:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  22. 2025-10-01T16:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  23. 2025-10-03T14:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  24. 2025-10-03T14:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  25. 2025-10-31T16:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  26. 2025-11-04T16:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  27. 2025-11-05T12:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  28. 2025-11-05T12:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  29. 2025-12-09T15:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  30. 2025-12-09T15:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  31. 2025-12-09T16:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  32. 2026-01-14T09:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  33. 2026-01-29T15:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  34. 2026-01-29T16:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  35. 2026-01-29T16:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  36. 2026-01-29T16:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  37. 2026-02-25T16:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  38. 2026-02-25T21:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  39. 2026-02-25T21:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}
  40. 2026-02-25T21:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15554",
    "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.