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STJ — 00000227119938110018

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: Superior Tribunal de JustiÃ§aGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 391aecb398384be093daeb1bbbe960f55b115b00b3cdbb16742cff4e48b27692

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-11 a 2026-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-11: Documento (TPU 581)
2026-05-11: Documento (TPU 581)
2026-05-11: Documento (TPU 581)
2026-05-11: Documento (TPU 581)
2026-05-04: Conclusão (TPU 51)
2026-04-30: Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-04-30: Petição (TPU 85)
2026-04-24: Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-04-24: Petição (TPU 85)
2026-04-14: Publicação (TPU 92)
2026-04-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-10: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reivindicação

Ver outros registros do assunto TPU 10452

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-08-02T13:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2024-08-02T14:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2024-08-13T10:36:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2024-11-25T11:01:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-01-07T17:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-01-14T14:58:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-02-04T17:37:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}
```

2026-02-04T17:43:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-02-18T11:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-02-26T15:45:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-02-26T16:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-02-26T16:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-04-10T16:16:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-04-24T11:11:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-04-30T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-05-04T07:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-05-11T13:45:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-05-11T13:45:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-05-11T13:45:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-05-11T13:45:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2024-07-11T19:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÃRIA - SJD"
  }
}

2025-12-22T06:31:38.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-01-14T15:04:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-02-26T15:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-03-02T01:01:39.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-03-16T17:40:07.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}
```

2026-03-18T00:43:33.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-04-14T00:43:57.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2024-11-25T10:37:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2025-12-18T15:06:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2025-12-19T01:11:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}
```
2026-02-26T11:10:14.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}
```

2026-02-26T11:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-02-27T01:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}
```

2026-03-16T17:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-03-17T01:25:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}
```

2026-04-10T15:52:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-04-10T17:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

2026-04-13T01:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}
```

2026-04-24T10:51:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76762",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRO — 70008270720178220001 — Cumprimento de sentença · 2017-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRO
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Superior Tribunal de JustiÃ§a / 1ª VARA CIVEL
TJDFT — 00188672820078070001 — Cumprimento de sentença · 2019-12-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJDFT
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Superior Tribunal de JustiÃ§a / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
TJRN — 00065270620108200124 — Cumprimento de sentença · 2010-08-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRN
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Superior Tribunal de JustiÃ§a / 3ª VARA CÍVEL
TJMG — 00001180920188130680 — Recurso Especial · 2021-05-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMG
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- Órgão julgador: Superior Tribunal de JustiÃ§a / Terceira Vice-Presidência
TJPE — 00000287719978170210 — Cumprimento de sentença · 1997-09-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPE
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Superior Tribunal de JustiÃ§a / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
TJRN — 00069599320088200124 — Cumprimento de sentença · 2008-08-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRN
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Superior Tribunal de JustiÃ§a / 4ª VARA CÍVEL
TJDFT — 00188664320078070001 — Cumprimento de sentença · 2019-12-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJDFT
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Superior Tribunal de JustiÃ§a / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
TJRN — 00065581720098200106 — Cumprimento de sentença · 2009-10-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRN
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Superior Tribunal de JustiÃ§a / 5ª VARA CÍVEL