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TJMS — 00002305320118120032

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-04-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7cc649a2e117a8b03c6d6cd94267b6455e7e4675c97677a9c3f02becdd2acb22

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-06 a 2026-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-03: Provisório (TPU 245)
2026-05-12: Recebimento (TPU 132)
2026-05-12: Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-07: Conclusão (TPU 51)
2026-05-06: Recebimento (TPU 132)
2026-05-06: Documento (TPU 581)
2026-05-04: Desarquivamento (TPU 893)
2026-05-04: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-05-04: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-04: Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-21: Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2013-08-27: Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto (art. 155)

Ver outros registros do assunto TPU 9675

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2011-04-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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2011-04-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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2011-05-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-07-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "3583",
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2011-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2011-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  }
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2011-10-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  }
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2011-10-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única"
  }
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2011-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
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2011-11-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2012-01-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
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2012-02-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
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2012-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3583",
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  }
}

2012-05-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2013-02-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-05-04T15:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "3583",
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  }
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2026-05-04T15:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2026-05-06T22:13:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2026-05-07T09:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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  }
}

2011-04-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-09-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2012-02-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2013-01-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2013-06-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2013-06-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-04T15:57:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-04-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-04-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-04-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-05-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-05-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-05-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-05-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-05-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-05-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-06-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2011-07-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJGO — 00199382720208090107 — Inquérito Policial · 2020-02-26 · 1 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: Vara Única / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
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TJPI — 00001937920178180054 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-03-30 · 1 referência(s) em comum
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TJMS — 00002273120028120027 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2002-02-05 · 1 referência(s) em comum
TJPI — 00001935720188180050 — Boletim de Ocorrência Circunstanciada · 2018-04-19 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- Órgão julgador: Vara Única / 2ª VARA DE ESPERANTINA
TJMS — 00002303220078120052 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2007-02-22 · 1 referência(s) em comum
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TJPI — 00001926120208180031 — Processo de Apuração de Ato Infracional · 2020-01-29 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Processo de Apuração de Ato Infracional
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TJMT — 00003413620188110059 — Relatório de Investigações · 2018-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Relatório de Investigações
- Órgão julgador: Vara Única / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR