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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TJMT 00003412020118110079

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29630e38f77cc2a54d9dd7b78a9db4c3029e0fe4832018b8cdf34f4e1ee745fd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3c57e991fe38516070b703651629471deaf0d735915d2c6be9a8bc0edc2f6dc2
  • Registro documental: 29630e38f77cc2a54d9dd7b78a9db4c3029e0fe4832018b8cdf34f4e1ee745fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  2. 2011-05-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2011-10-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  4. 2020-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  5. 2020-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  6. 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  8. 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  9. 2021-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  13. 2022-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2022-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2023-05-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2023-07-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2023-08-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Improbidade Administrativa» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-05-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. Que questão do assunto «Improbidade Administrativa» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-29 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-01 a 2023-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-22
Documento (TPU 581)
2023-07-14
Recebimento (TPU 132)
2023-07-14
Remessa (TPU 123)
2023-06-13
Definitivo (TPU 246)
2023-05-29
Documento (TPU 12270)
2023-05-29
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-27
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-04-05T17:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-04-07T17:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-04-11T15:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2011-05-31T18:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2011-06-15T16:08:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2011-06-16T16:47:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2011-07-26T16:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2011-07-28T15:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2011-08-02T12:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2011-08-02T12:16:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2011-08-02T14:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2011-11-08T12:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2011-12-01T15:21:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2011-12-13T16:08:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2011-12-13T16:09:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2012-02-23T15:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2012-02-23T15:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
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  18. 2012-02-23T15:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  19. 2012-02-23T15:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contestação",
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  20. 2012-02-23T16:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8133",
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}
  21. 2012-02-23T16:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  22. 2012-03-21T15:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
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    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  23. 2012-03-21T15:08:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  24. 2012-03-27T16:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  25. 2013-01-14T18:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "8133",
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}
  26. 2013-01-17T17:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "8133",
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  27. 2013-02-04T15:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8133",
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}
  28. 2013-02-05T12:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  29. 2013-02-05T13:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
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  30. 2013-02-05T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8133",
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  31. 2013-02-08T15:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2013-08-23T07:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-09-20T15:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-10-02T13:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  35. 2013-10-02T14:00:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-12-02T08:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2014-03-14T13:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8133",
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}
  38. 2014-03-14T15:04:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    "codigo": "8133",
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}
  39. 2014-03-14T16:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  40. 2014-06-13T07:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.