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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSP 10163392220218260506

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETOGrau: JEData Ajuizamento: 2021-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 673e8d3230fe57091d097516c7a0b90f278ba9ac53c396c8324022f0ff532359

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 0 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

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Assuntos

Contravenções Penais | COVID-19 | Infração de Medida Sanitária Preventiva

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 0–0 de 0. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

    Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

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