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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRN 00000103919988200145

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5934bc5899605e10916c263184ca5e3f14c389869f73882210c2197b0c683076

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 5934bc5899605e10916c263184ca5e3f14c389869f73882210c2197b0c683076
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-06-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2005-06-22 — Apensamento; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2005-07-21 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2013-10-23 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2013-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2013-11-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2014-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-03-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-08-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-08-17 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-02-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2021-02-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2021-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2021-04-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2021-04-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-06-02 a 2021-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-22
Definitivo (TPU 246)
2021-04-22
Documento (TPU 581)
2021-04-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-26
Recebimento (TPU 132)
2021-02-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-26
Documento (TPU 581)
2020-08-17
Remessa (TPU 123)
2020-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-10
Recebimento (TPU 132)
2014-08-20
Remessa (TPU 123)
2013-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-06-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-07-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-10-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-08-20T13:40:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-08-17T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-08-17T14:11:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-02-26T14:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-02-26T15:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-04-22T19:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "84303",
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  11. 2005-03-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2005-06-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2005-06-22T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  14. 2013-10-23T12:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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  15. 2013-11-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
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  16. 2020-03-10T09:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-02-26T02:42:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2021-02-26T14:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84303",
    "nome": "1ª VARA"
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  19. 2021-04-21T01:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84303",
    "nome": "1ª VARA"
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  20. 2021-04-22T19:22:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "84303",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.