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Mandado de Segurança Cível — Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — TRF1 00000062620074014000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 03ª - TeresinaGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d162831e351552be547bcf955a47e9ff7b46ed30cb7e6d05ab3ef54dc00dc3cc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: d162831e351552be547bcf955a47e9ff7b46ed30cb7e6d05ab3ef54dc00dc3cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-08 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2007-01-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-01-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-01-29 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2007-05-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2007-08-09 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2007-08-14 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2007-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2007-10-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2007-10-03 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2007-11-19 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2008-03-03 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2008-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2008-12-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2014-06-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2026-05-04 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2026-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2026-07-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2007-01-29 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2007-10-03 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-09T13:54:48.200000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060108124400
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d162831e351552be547bcf955a47e9ff7b46ed30cb7e6d05ab3ef54dc00dc3cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-08 a 2026-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-08
Conclusão (TPU 51)
2026-05-04
Recebimento (TPU 132)
2026-05-04
Petição (TPU 85)
2020-07-29
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-04-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-06-10
Remessa (TPU 123)
2008-12-04
Remessa (TPU 123)
2008-11-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2008-11-20
Recebimento (TPU 132)
2008-11-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Suspensão da Exigibilidade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-17T12:01:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-01-18T10:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2007-01-29T11:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2007-05-17T15:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "12426",
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  5. 2007-08-09T11:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-08-14T10:55:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-08-17T09:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-10-02T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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  9. 2007-11-19T11:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2008-03-03T14:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
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  }
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  11. 2008-08-08T12:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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  12. 2008-12-04T14:00:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-06-10T07:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12425",
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  14. 2007-01-08T14:54:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-01-11T08:22:01.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
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  16. 2007-01-11T08:23:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12427",
    "nome": "05ª - Teresina"
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  17. 2007-01-29T10:59:03.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-01-30T11:14:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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  19. 2007-02-06T10:08:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
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  20. 2007-02-09T14:55:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
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  21. 2007-02-13T10:15:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
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  22. 2007-03-02T17:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  23. 2007-03-05T17:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  24. 2007-03-05T17:08:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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  25. 2007-03-26T12:02:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
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  26. 2007-04-24T13:37:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
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  27. 2007-05-14T13:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
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  28. 2007-06-18T14:05:48.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
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  29. 2007-06-18T16:09:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}
  30. 2007-06-19T08:09:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2007-07-09T16:20:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12426",
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  32. 2007-08-08T13:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-08-09T11:15:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-08-09T16:27:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2007-08-13T16:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2007-08-17T13:35:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12426",
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  37. 2007-08-17T13:38:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  38. 2007-08-24T10:17:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2007-09-03T17:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  40. 2007-09-06T10:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12426",
    "nome": "03ª - Teresina"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.