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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF6 00006696020074013810

Classe: Execução FiscalOrgao: 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4091eee8abe182b67403b5c6791c251f8950fa856f07b9bfa42a3f51bc19e48f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 4091eee8abe182b67403b5c6791c251f8950fa856f07b9bfa42a3f51bc19e48f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-03-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2012-12-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2025-05-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2025-06-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2025-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2025-06-25 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2025-06-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2025-08-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2025-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2025-09-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2025-09-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2025-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2025-09-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-06-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-11 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-13 a 2025-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-15
Confirmada (TPU 12266)
2025-09-15
Petição (TPU 85)
2025-09-12
Confirmada (TPU 12266)
2025-09-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-08-18
Conclusão (TPU 51)
2025-06-26
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-26
Petição (TPU 85)
2025-06-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-25
Documento (TPU 581)
2025-05-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-02-13T16:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2007-02-14T15:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2007-03-19T14:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2007-04-11T09:48:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2007-05-16T11:00:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
  6. 2012-06-01T14:03:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2012-12-19T14:06:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  8. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  9. 2025-06-25T10:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2025-06-26T12:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2025-08-18T13:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  12. 2025-09-15T10:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2007-02-14T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-02-23T14:46:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2007-02-23T14:54:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  16. 2007-03-19T14:36:41.000Z — Mandado (TPU 985)
  17. 2007-03-23T13:55:51.000Z — Citação (TPU 12284)
  18. 2007-04-11T09:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2007-04-23T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2008-05-30T15:34:11.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  21. 2012-06-21T18:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2012-06-27T17:39:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2023-04-25T14:13:43.000Z — Reativação (TPU 849)
  24. 2023-04-25T14:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2024-11-18T09:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2024-11-25T09:41:40.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  27. 2025-05-25T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  28. 2025-06-25T10:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2025-06-25T10:20:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  30. 2025-06-26T08:30:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2025-09-11T14:37:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2025-09-11T14:37:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  33. 2025-09-12T09:23:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2025-09-15T08:27:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.