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Execução Fiscal — Procedimentos Fiscais — TJRS 00229414220038210142

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Judicial - IgrejinhaGrau: G1Data de ajuizamento: 1995-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4bf63dc93112920f9555fd23de0ee032d966d03d64e2f4c79e3c478f6ecea072

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00229414220038210142 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Procedimentos Fiscais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Igrejinha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4bf63dc93112920f9555fd23de0ee032d966d03d64e2f4c79e3c478f6ecea072. SHA-256 do comentário: 32171d2a41ab909d533cd667179eb403cc8162ef86b639d6f5812e4310298d9c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 4bf63dc93112920f9555fd23de0ee032d966d03d64e2f4c79e3c478f6ecea072
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-06-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-06-03 — Apensamento; Requisição para tratamento de sua saúde (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2003-06-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-04-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-02-22 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-02-22 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-02-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-02-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-09-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:17:24.415579820Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1995-10-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1995-10-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4bf63dc93112920f9555fd23de0ee032d966d03d64e2f4c79e3c478f6ecea072

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-06-03 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Definitivo (TPU 246)
2022-02-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-22
Recebimento (TPU 132)
2022-02-22
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-02-22
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2018-10-18
Recebimento (TPU 132)
2018-04-03
Recebimento (TPU 132)
2003-06-04
Recebimento (TPU 132)
2003-06-03
Apensamento (TPU 135)
2003-06-03
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Procedimentos Fiscais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-06-03T16:25:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2003-06-03T16:26:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Requisição para tratamento de sua saúde",
      "valor": 142
    }
  ]
}
  3. 2003-06-04T11:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2018-04-03T15:07:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2018-10-18T10:32:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2022-02-22T09:09:07.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  7. 2022-02-22T09:09:38.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  8. 2022-02-22T09:10:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2022-02-22T09:10:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2022-09-02T15:32:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.