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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — TRE-CE 06001233220216060035

Classe: RepresentaçãoOrgao: 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-11-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb65940e88eb54f449fdae73e765a588a85a4f8cded4200144b867330f46b95e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-11-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-11-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-11-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-12-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2021-12-14 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2021-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2021-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2021-12-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2021-12-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2021-12-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2021-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2021-12-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2021-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-17 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-11-15 a 2021-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-17
Definitivo (TPU 246)
2021-12-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-16
Publicação (TPU 92)
2021-12-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Direito de Resposta | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Eleições - Eleição Suplementar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-15T13:04:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  2. 2021-11-15T14:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  3. 2021-11-16T15:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  4. 2021-11-17T07:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  5. 2021-11-17T17:34:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  6. 2021-11-18T10:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  7. 2021-11-19T09:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  8. 2021-11-19T11:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  9. 2021-11-15T17:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  10. 2021-11-15T18:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  11. 2021-11-17T02:20:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  12. 2021-11-17T02:20:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  13. 2021-11-17T02:20:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  14. 2021-11-17T14:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  15. 2021-11-17T14:07:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  16. 2021-11-17T14:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  17. 2021-11-19T02:19:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  18. 2021-11-19T02:19:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  19. 2021-11-19T02:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  20. 2021-11-19T02:19:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  21. 2021-12-14T10:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  22. 2021-12-14T10:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  23. 2021-12-14T10:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  24. 2021-12-16T02:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  25. 2021-12-16T02:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  26. 2021-12-16T02:22:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  27. 2021-12-17T02:25:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  28. 2021-12-17T02:25:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  29. 2021-12-17T02:25:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  30. 2021-12-17T02:25:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  31. 2021-12-17T12:41:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  32. 2021-11-15T13:04:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  33. 2021-11-15T17:32:46.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  34. 2021-11-17T14:04:28.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  35. 2021-12-14T10:03:06.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  36. 2021-12-14T10:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  37. 2021-12-14T12:17:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  38. 2021-12-17T12:41:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}
  39. 2021-12-17T12:41:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33416",
    "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.