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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Homicídio Qualificado — TJSP 00306164620128260451

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABAGrau: JEData de ajuizamento: 2012-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3541b4915f0232a0c68c4e28b1f48b6c006226fcf75307420896015bafbcfc72

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00306164620128260451 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Homicídio Qualificado | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3541b4915f0232a0c68c4e28b1f48b6c006226fcf75307420896015bafbcfc72. SHA-256 do comentário: 83e735d6e9b6951152c27ccf9cde68fa1f2c3ed92a0cf56f4dfdb3ea6cc88352.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09
  • Registro documental: 3541b4915f0232a0c68c4e28b1f48b6c006226fcf75307420896015bafbcfc72
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-01-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  3. 2015-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2015-08-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  5. 2015-08-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  6. 2015-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2015-09-02 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  8. 2015-09-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  9. 2015-09-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  10. 2015-09-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  11. 2015-09-29 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  12. 2015-10-01 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  13. 2015-10-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  14. 2015-10-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  15. 2016-06-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  16. 2016-07-04 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  17. 2017-06-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  18. 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-19 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-05T00:11:20.927841183Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121022123248
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-10-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3541b4915f0232a0c68c4e28b1f48b6c006226fcf75307420896015bafbcfc72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-22 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2017-06-19
Documento (TPU 581)
2017-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-29
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-29
Definitivo (TPU 246)
2015-10-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-10-16
Recebimento (TPU 132)
2015-10-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-05
Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
2015-10-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-10-22T13:26:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-10-22T16:15:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2012-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2012-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2012-10-26T13:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2012-10-29T11:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2012-10-29T11:08:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2012-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2012-11-05T18:54:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2012-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2012-11-09T11:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2012-11-09T11:07:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2012-11-14T16:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2012-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2012-11-21T13:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2012-11-21T13:04:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2012-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2012-11-27T15:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2012-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2012-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2012-12-12T09:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2012-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2012-12-14T11:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2012-12-14T11:07:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2012-12-18T14:01:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2013-02-25T17:39:49.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  30. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2013-04-19T15:41:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  33. 2013-04-19T15:41:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  34. 2013-04-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    }
  ]
}
  35. 2013-04-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    }
  ]
}
  36. 2013-04-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    }
  ]
}
  37. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    }
  ]
}
  38. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    }
  ]
}
  39. 2013-04-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJCE",
      "valor": 280
    }
  ]
}
  40. 2013-04-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJCE",
      "valor": 280
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.