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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00001281519744013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1974-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57ec01b60a175504d195579aa8d7eee7888c018552120bfdfdd679d04b68f530

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001281519744013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 57ec01b60a175504d195579aa8d7eee7888c018552120bfdfdd679d04b68f530. SHA-256 do comentário: cc7222caf936fddfc33087f813fa1b0905f7faf9554bbce97ca228f9d5071da1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 57ec01b60a175504d195579aa8d7eee7888c018552120bfdfdd679d04b68f530
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 03e2f37eb8776e020c4b8c8fd0cae3b8db693f292bf67048abd02b727bc58844
  • Registro documental: 57ec01b60a175504d195579aa8d7eee7888c018552120bfdfdd679d04b68f530
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1990-02-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1993-07-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1993-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 1998-09-25 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2004-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2004-06-11 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2006-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2006-05-05 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2006-07-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2006-08-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2006-08-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2006-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2006-09-25 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2006-09-25 — deferimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2006-09-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2006-09-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2006-10-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2004-06-11 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-09-28 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T18:15:22.557413383Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1974-03-06T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1974-03-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 57ec01b60a175504d195579aa8d7eee7888c018552120bfdfdd679d04b68f530

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1990-02-08 a 2006-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2006-10-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-09-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-09-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2006-09-25
deferimento (TPU 12444)
2006-09-25
Prescrição (TPU 11878)
2006-08-22
Conclusão (TPU 51)
2006-08-21
Recebimento (TPU 132)
2006-08-18
Recebimento (TPU 132)
2006-07-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2006-05-05
Intimação (TPU 12263)
2006-04-28
Mero expediente (TPU 11010)
2006-03-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1990-02-08T08:59:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1993-07-30T15:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 1993-08-10T13:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 1998-09-25T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  5. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  6. 2004-06-08T13:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2006-03-14T11:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2006-08-22T12:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 1991-05-24T15:04:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  10. 1993-05-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 1993-05-25T12:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 1993-06-02T12:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 1993-08-16T12:30:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 1994-03-21T14:26:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  15. 1996-05-29T15:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 1996-06-04T14:57:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  17. 1998-09-25T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  18. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  19. 2004-04-20T15:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-06-11T16:35:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2004-06-11T16:35:57.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  22. 2004-06-11T17:26:38.000Z — Provisório (TPU 245)
  23. 2005-12-13T20:20:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2005-12-15T20:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2005-12-16T12:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2006-01-19T13:15:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
  27. 2006-03-06T08:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2006-03-14T11:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2006-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2006-05-05T15:17:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
  31. 2006-07-21T07:25:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2006-08-18T18:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2006-08-21T13:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2006-09-25T19:19:16.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  35. 2006-09-25T19:22:15.000Z — deferimento (TPU 12444)
  36. 2006-09-28T10:57:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2006-09-28T10:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2006-10-03T06:53:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.