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Liberdade Provisória com ou sem fiança — Homicídio Qualificado — TJPR 00000171320248160151

Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiançaOrgao: SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a4c533e007fc5dd32f38286560daf29524411d944e57039bc94237ab4ac87ffe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado.

Trecho de Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, provisoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4
  • Registro documental: a4c533e007fc5dd32f38286560daf29524411d944e57039bc94237ab4ac87ffe
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: a4c533e007fc5dd32f38286560daf29524411d944e57039bc94237ab4ac87ffe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-09 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2024-02-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2024-02-06 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2024-02-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2024-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2024-02-27 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2024-02-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2024-02-27 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-04-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2024-04-16 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-08-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-09 a 2024-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-26
Definitivo (TPU 246)
2024-08-24
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-24
Petição (TPU 85)
2024-08-13
Reativação (TPU 849)
2024-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-12
Petição (TPU 85)
2024-04-18
Definitivo (TPU 246)
2024-04-17
Recebimento (TPU 132)
2024-04-17
Documento (TPU 581)
2024-04-16
Remessa (TPU 123)
2024-04-16
Documento (TPU 581)
2024-02-27
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-09T09:14:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-09T09:14:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-01-09T09:14:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-01-09T13:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-01-15T15:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-01-18T12:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-01-23T17:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-02-02T12:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-02-02T12:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9136",
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  }
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  10. 2024-02-06T16:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9136",
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  }
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  11. 2024-02-06T16:36:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  12. 2024-02-14T11:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-02-14T12:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-02-14T17:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-02-23T13:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2024-02-27T14:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2024-02-27T14:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "9136",
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  }
}
  18. 2024-02-27T14:33:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  19. 2024-04-16T17:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
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  }
}
  20. 2024-04-16T17:37:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  21. 2024-04-17T12:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  22. 2024-08-12T15:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  23. 2024-08-13T12:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  24. 2024-08-24T09:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  25. 2024-01-09T09:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  26. 2024-01-09T09:14:03.000Z — Apensamento (TPU 135)
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    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
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}
  27. 2024-01-09T13:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2024-01-09T14:39:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "9136",
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  }
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  29. 2024-01-09T15:13:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  30. 2024-01-15T15:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
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  31. 2024-01-23T17:31:48.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
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  32. 2024-01-23T17:40:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
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}
  33. 2024-01-24T09:16:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  34. 2024-01-24T09:17:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
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  35. 2024-01-24T18:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
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  36. 2024-01-24T21:59:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9136",
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  37. 2024-01-24T21:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9136",
    "nome": "SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO"
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  38. 2024-02-06T16:30:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  39. 2024-02-22T17:55:08.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
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  40. 2024-02-24T17:08:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.