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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PR 06000403820236160012

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 12 ª zona eleitoral-São Mateus do SulGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d30df3ac040fd7e416862255ac958d551299e0abe7b1bab9cabe4a13747d630

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-10-06 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-10-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2023-10-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2023-10-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2023-10-20 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2023-10-20 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2023-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2023-10-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2023-10-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2023-10-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-11-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2023-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2023-11-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-11-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:42:53.081000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230829133011
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3d30df3ac040fd7e416862255ac958d551299e0abe7b1bab9cabe4a13747d630

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-29 a 2023-11-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-07
Definitivo (TPU 246)
2023-11-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-07
Documento (TPU 581)
2023-11-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-26
Petição (TPU 85)
2023-10-24
Documento (TPU 581)
2023-10-24
Publicação (TPU 92)
2023-10-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-10-20
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2023-10-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-29T13:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  2. 2023-08-29T13:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  3. 2023-10-06T14:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  4. 2023-10-11T14:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  5. 2023-10-26T16:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  6. 2023-08-29T13:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  7. 2023-08-30T15:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  8. 2023-09-01T12:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  9. 2023-09-01T12:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  10. 2023-09-02T01:23:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  11. 2023-09-04T02:58:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  12. 2023-09-12T06:45:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  13. 2023-09-22T14:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  14. 2023-10-06T12:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  15. 2023-10-11T15:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  16. 2023-10-20T16:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  17. 2023-10-20T16:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  18. 2023-10-20T16:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  19. 2023-10-24T01:33:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  20. 2023-10-24T01:33:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  21. 2023-10-24T16:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  22. 2023-10-28T03:18:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  23. 2023-11-06T14:26:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  24. 2023-11-07T15:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  25. 2023-08-29T13:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  26. 2023-09-01T12:33:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  27. 2023-09-01T12:33:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  28. 2023-10-20T15:42:36.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  29. 2023-10-20T15:42:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  30. 2023-11-07T15:12:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}
  31. 2023-11-07T15:12:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15463",
    "nome": "12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.