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Restituição de Coisas Apreendidas — Receptação — TJMS 00002293320248120058

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11b8cd61561daed7ffd7664d45735a7b43e66b498f65d1029a409eb157b22820

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-03 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-09-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-09-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-10-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-12-04 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-12-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2024-12-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-12-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2024-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-12-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-12-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2024-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-03 a 2024-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-18
Definitivo (TPU 246)
2024-12-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-05
Publicação (TPU 92)
2024-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-04
Reativação (TPU 849)
2024-12-04
Definitivo (TPU 246)
2024-12-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-13
Recebimento (TPU 132)
2024-11-13
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-03T17:26:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 4
    }
  ],
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  }
}
  2. 2024-09-06T15:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  3. 2024-09-06T15:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "79517",
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  }
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  4. 2024-09-10T15:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  5. 2024-10-01T12:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  6. 2024-10-23T13:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  7. 2024-11-13T13:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "79517",
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  }
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  8. 2024-11-13T13:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  9. 2024-11-13T16:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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  10. 2024-12-18T17:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  11. 2024-09-06T15:33:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
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  12. 2024-10-28T16:12:25.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  13. 2024-10-28T16:18:40.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  14. 2024-11-13T13:14:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  15. 2024-12-05T21:50:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  16. 2024-09-10T15:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
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  17. 2024-09-11T11:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-10-24T13:50:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  19. 2024-10-24T13:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  20. 2024-11-13T13:33:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
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  21. 2024-11-13T16:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  22. 2024-12-02T02:25:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  23. 2024-12-04T17:24:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  24. 2024-12-04T17:25:19.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2024-12-04T17:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  26. 2024-12-04T17:29:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  27. 2024-12-04T17:31:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2024-12-05T08:22:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  29. 2024-12-18T17:55:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79517",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.