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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00000173319858160069

Classe: Execução FiscalOrgao: CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1985-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 802d786840ba70a3dd830cf2bc77077c45425beb904249148518165127dbf638

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 802d786840ba70a3dd830cf2bc77077c45425beb904249148518165127dbf638
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 802d786840ba70a3dd830cf2bc77077c45425beb904249148518165127dbf638
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2019-12-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2020-01-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2020-02-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-03-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-06-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-07-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-07-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-07-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2020-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-07-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-09-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-09-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-09-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-09-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2020-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-01 a 2020-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-09
Definitivo (TPU 246)
2020-09-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-09-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-09-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-09-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-07-17
Documento (TPU 581)
2020-07-07
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-07
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-07
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-16
Documento (TPU 581)
2020-05-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-10T14:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  2. 2020-02-11T15:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-03-10T15:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-17T13:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-17T13:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-06-16T13:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-07-17T10:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-03-01T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  9. 2019-12-06T15:06:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2019-12-06T15:07:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-03-28T00:17:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-05-13T00:43:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-07-07T17:22:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8897",
    "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  14. 2020-07-07T17:24:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-07-07T17:25:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-07-17T10:17:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-09-09T13:15:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-09-09T13:16:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-09-09T13:17:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8897",
    "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  20. 2020-09-09T13:37:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8897",
    "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2020-09-09T13:37:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8897",
    "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.