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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001575820078080024

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78a2a93dbc6d3d44e35f483264ac67d4e2bcea92841d258f36f77c8db59247e6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 78a2a93dbc6d3d44e35f483264ac67d4e2bcea92841d258f36f77c8db59247e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 78a2a93dbc6d3d44e35f483264ac67d4e2bcea92841d258f36f77c8db59247e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2016-08-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2019-03-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  4. 2019-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2019-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2019-08-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  7. 2019-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2019-10-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2019-12-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  10. 2019-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2020-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2020-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  14. 2020-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  15. 2020-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  16. 2026-07-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2026-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2026-10-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-03-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-08-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-03 a 2026-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-05
Conclusão (TPU 51)
2026-10-05
Petição (TPU 85)
2026-07-16
Documento (TPU 581)
2024-12-05
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-03-13
Provisório (TPU 245)
2020-03-13
Provisório (TPU 245)
2020-03-13
Remessa (TPU 123)
2020-02-27
Decisão (TPU 3)
2020-02-19
Conclusão (TPU 51)
2020-02-19
Conclusão (TPU 51)
2020-01-15
Petição (TPU 85)
2019-12-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-07-16T15:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-10-05T16:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-10-05T18:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-01-03T15:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2007-01-03T17:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-01-03T17:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-01-23T12:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2008-03-24T14:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2008-03-24T14:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2008-03-24T14:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2008-06-06T13:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-06-11T15:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2008-06-23T12:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2008-06-23T12:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2008-07-21T17:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2008-08-06T13:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2008-11-25T14:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-11-25T14:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-09-11T16:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2009-09-11T16:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4152",
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  21. 2009-09-17T13:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2009-10-07T15:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2009-11-19T14:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2009-11-23T13:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2009-11-23T13:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2009-12-04T17:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2010-08-19T12:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.