Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 545 ocorrência(s) em 109 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002170720118100001 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a2ceecf4386bd863863e3a6534bb58066fe33231c793f18f50695c9486294d9c. SHA-256 do comentário: 70c08b9b0b976b6624c68e2e0d44607bd802ba8ad9c601582691c88528aa5535.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2020-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
2021-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
2024-06-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
2024-09-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
2024-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-01-15 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-12 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:07:38.465000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110104000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: a2ceecf4386bd863863e3a6534bb58066fe33231c793f18f50695c9486294d9c
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-04 a 2024-12-12.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-12-12
Definitivo (TPU 246)
2024-12-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-11
Documento (TPU 581)
2024-11-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-16
Publicação (TPU 92)
2024-10-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2013-10-03T09:09:32.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
"valor": 7
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2013-08-19T11:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-12-06T11:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-12-06T11:18:49.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-12-06T10:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-08-03T15:46:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-07-21T18:00:31.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-07-14T17:10:54.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-03-31T15:04:53.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "em diligência",
"valor": 37
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2018-03-06T08:07:13.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "em diligência",
"valor": 37
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-02-23T17:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-02-17T08:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-01-31T09:07:17.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "em diligência",
"valor": 37
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-01-04T10:33:40.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2011-02-28T16:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Carta",
"valor": 170
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2018-02-28T08:10:10.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2018-02-26T08:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2018-02-26T08:49:29.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2018-02-05T13:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2017-12-19T17:29:07.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2017-12-19T10:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2017-11-21T09:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "em diligência",
"valor": 37
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2017-03-16T10:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2017-01-23T15:27:10.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2016-12-12T12:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2016-10-06T15:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Edital",
"valor": 229
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2016-08-11T11:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2016-07-20T11:33:30.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2016-07-20T09:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2016-06-07T08:25:59.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "em diligência",
"valor": 37
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2016-06-01T11:04:46.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Carta precatória",
"valor": 76
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2015-05-13T14:48:23.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2015-04-23T09:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2014-12-11T10:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Carta precatória",
"valor": 76
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2014-03-11T10:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18277",
"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
}
}
2014-03-10T11:53:42.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Petição (outras)",
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"orgaoJulgador": {
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"nome": "11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
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2014-03-10T10:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2013-10-07T16:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2013-10-04T09:35:41.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2024-10-14T06:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002170720118100001 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a2ceecf4386bd863863e3a6534bb58066fe33231c793f18f50695c9486294d9c. SHA-256 do comentário:70c08b9b0b976b6624c68e2e0d44607bd802ba8ad9c601582691c88528aa5535.